Poder Normativo

proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo. A idéia de intersecção entre controle de constitucionalidade e…

julgamento pela Lei nº 9868/99. Busca- se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Indaga-se: mas toda lei não se presume constitucional? Sim, no entanto, que existe é uma presunção relativa, admite-se prova em contrário, declarando- se quando necessário através dos mecanismos da ADI genérica ou do controle difuso, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Pois bem, qual seria, então, a utilidade dessa ação? O objetivo da ADC é…

repressivo. 1.1 Controle Preventivo O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma. É exercido pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e o Povo. No âmbito do Poder Legislativo, através das comissões de constituição e justiça. Já Poder Executivo, através do poder de veto que detém o Chefe do Executivo. O presidente verifica a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Conforme o Artigo 66, §1º, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido…

controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, como dito anteriormente. Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Trata-se de um processo de natureza objetiva em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei, ou seja, o objetivo é o ataque à lei, não permitindo discussões de…

Estadual. Controle da edição de medidas provisórias pelo Poder Judiciário. Poliana Coqueiro Gouveia Gabriel Soares Cruz 1. ANÁLISE PRELIMINAR DO CASO COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS O referido caso traz à baila o debate acerca de elementos essenciais que configuram um Estado Federado, principalmente no que tange aos institutos elementares de uma organização político- administrativa que prima pela descentralização do poder político a entes dotados tão somente de…

uma organização podem ser classificados em três categorias analíticas: Física: ameaça física, imposição de dor, medo ou uma prisão. Considerado poder coercitivo. Material: controle sobre os recursos econômicos. Denominado pode utilitário. Simbólica: baseado em símbolos puros ou em valores sociais. É um controle moral e ético. Poder normativo, normativo-social ou social. A tipologia de Etzioni enfatiza os sistemas psico-sociais das organizações. Sua desvantagem é dar pouca consideração à…

seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima. Força normativa da constituição: - o Autor Konrad Hesse (1919-2005), constitucionalista alemão, coloca-se em oposição às teses desenvolvidas por Ferdinand Lassale. Empenha-se em demonstrar que não há de se verificar uma derrota da Constituição quando colocamos a mesma em oposição aos fatores reais de poder demonstrados por Lassale.…

ato normativo está materialmente ou formalmente de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil. Entenda por “lei” as espécies normativas contidas no art. 59 da CRFB. Entenda por “ato normativo” o ato revestido de caráter normativo, ou seja, as normas de comportamento emanadas pelo Poder Público, tais como resoluções e deliberações administrativa dos Tribunais. Observação: Só com a ADPF – ação de descumprimento de preceito fundamental é possível controlar outros atos do…

( ADPF ) Conceito: Ao pé da letra diríamos que Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão constitucional para que o Supremo Tribunal Federal aprecie ato que atente contra preceito fundamental…

declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito…