Poder Normativo Súmulas 244

PENAS ACESSÓRIAS Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos: I – a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; lI – a suspensão dos direitos políticos. Parágrafo único. Incorrem: na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a…

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

3. Heterocomposição 12. História e Evolução do direito processual do trabalho 12.1. Em alguns países 12.2. No Brasil 13. Relações Transdisciplinares do direito processual do trabalho Capítulo II - Organização da Justiça do Trabalho 1. OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO 9/2961 2. GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS JUÍZES 2.1. O ingresso na carreira da magistratura trabalhista 2.1.1. A necessária formação humanística do juiz do trabalho 3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS…

patrão. Com a política de cercamentos de terras, houve um êxodo gigantesco das pessoas que moravam nos campos para as cidades, para conseguir um emprego. Inicialmente os trabalhadores trabalhavam exaustivamente para conseguir um salário mísero para poder sobreviver. Era muito comum o uso de mão-de-obra infantil em algumas indústrias naquela época devido os baixos salários que eram pagos a eles. Pessoas Homens Mulheres Crianças Jornada de trabalho 16h De 14 à 16h De 10 à 12h …

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…

Constituição Federal de 1988 prevê, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” No tocante, não carece as alegações da reclamada em litigância de má-fé prosperarem, pois quem sofreu e sofre com os prejuízos causados é o obreiro e não a reclamada, tendo em vista que…

sindicato de empregados. As categorias profissional e econômica são entes genéricos despersonalizados, não têm personalidade jurídica, por isso devem sempre ser representadas pelos sindicatos. IMPORTANTE: A convenção coletiva é instrumento normativo em nível de categoria. Alcançam os seus efeitos todas as empresas representadas pelo sindicato patronal. É destinada a resolver problemas na categoria. Regula matéria mais geral. O sindicato não é parte contraente nem contratante, ele…

costureira dia e noite para garantir a subsistência sua e de seus familiares de maneira adequada, não deve ser obrigada a pagar por aquilo que não foi comprado por ela. Por tais motivos, entendendo ser ilegal a conduta da demandada, busca guarida no Poder Judiciário para ver seus direitos reparados e resguardados pelo Estado. II – DO DIREITO II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela; Da Responsabilidade Objetiva da requerida; e da inversão do ônus da prova…

de empregadores, quatro funcionários do Ministério do Trabalho e das instituições de seguro social, e sete pessoas de reconhecido saber, das quais quatro formadas em Direito. A Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário, mantendo, porém, a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista. Ela permaneceu assim nas Constituições de 1967 (alterada pela Emenda de 1969) e de 1988. Esta trocou o…

machista em sua maioria, cada vez mais tentamos criar leis para abrandar o passado vergonhoso e discriminatório vivido pelo até então conhecido como “sexo frágil”, porém, da forma como estamos enfrentando o problema, veremos que frágil mesmo é o nosso poder de mudança. A comprovação de que vivemos em uma sociedade machista se vê no dia a dia, em várias situações. A discriminação pode estar banida nos textos, mas se encontra arraigada na sociedade. 11 2 PRECONCEITO E…