Poder Normativo Da Justiça Do Trabalho

Controle de Constitucionalidade Controlar todos os atos normativos e administrativos que venham ferir a Constituição. Principio da Supremacia da Constituição Federal (Compatibilidade vertical). A constituição Federal esta no topo da pirâmide, toda norma executiva, legislativa e os atos infraconstitucional devem esta de acordo com Constituição, não podem ferir a constituição. Toda norma que se considere inconstitucional fere a Constituição e fere a Compatibilidade Vertical. Princípio da

e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em…

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

esteve moldada segundo normas de conduta. Aliás, poder-se ia estudar cada civilização do ponto de vista normativo, compreendendo suas características pelo conjunto de regras dentro do qual se desenvolveu a ação humana. Daí já se ter dito que a própria história se apresenta como um complexo de ordenamentos normativos que se sucedem, contrapõem e se integram. O direito processual civil é um ramo do direito público, ou seja, regula uma atividade do poder público e relações jurídicas de…

Ordem Jurídica e contexto social REI, NOBREZA, CLERO E POVO No final da Idade Média, retomouse a teoria de Aristóteles, da forma mista de governo, para defender a limitação do poder real pelos direitos das ordens. INÍCIO DO ESTADO CONSTITUCIONAL Coube a Inglaterra, a tarefa de tentar pôr em prática as ideias de Aristóteles. Isto aconteceu em 1215, com a primeira Carta Magna. Segundo os termos da Magna Carta, o rei João Sem Terra deveria renunciar a certos direitos e respeitar…

FILOSOFIA DO DIREITO Hora Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Hora 19:00 20:40 Dir. do Trabalho I Dir. do Trabalho I Filosofia do Direito Filosofia do Direito Direito Empres. III 07:40 09:20 20:40 20:50 Dir. Civil IV Família 09:30 11:10 20:50 22:30 Dir. Civil IV Família Direito Empres. III Dir. Penal V Dir. Penal V 11:20 13:00 1ª AULA DE FILOSOFIA DO DIREITO – 04Fev10 - Qui PROF.: Júlio Aguiar de Oliveira O professor disse que…

você dedique ao menos 10 horas por semana para esta disciplina, estudando as bibliografias indicadas e realizando os exercícios de auto-avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentamos abaixo os assuntos que deverão ser estudados e a bibliografia indicada, para aprofundar o conhecimento, e entender a posição da doutrina e jurisprudência atual. No mínimo, sugerimos a leitura de duas obras indicadas…

com milhares de informações novas por segundo o uso das abreviações passa a ser uma importante ferramenta na seara da competitividade da vida moderna. No mundo moderno os que possuem um maior número de informações têm se destacado no mundo do trabalho. E é aí que as abreviações auxiliam na introjeção dos conceitos na exata medida das novas exigências sociais, ou seja, na exata medida da rapidez da informação e das transformações nas relações humanas, economicas e sociais.…

Federal (em especial a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado).  2. O controle preventivo também pode ser efetivado pelo Presidente da República, via sanção e veto. Controle Repressivo da Constitucionalidade   1. Poder Legislativo. Como atividade atípica, por intermédio de decreto legislativo sustando atos :  normativos do Presidente da República que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da…

FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC CURSO DE DIREITO AMANDA FERNANDES LEITÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Augustinópolis 2015 AMANDA FERNANDES LEITÃO DIFERENÇAS ENTRE ADIN E ADC Prof Esp.: Hubcarmo Souza Amorim Trabalho apresentado à Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC, na disciplina de Direito Constitucional II, para obtenção de nota parcial. Augustinópolis 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 4 4. As ações ADIN e ADECON 7 4.1.…