Poder Noberto Bobbio

tóxica, popularmente denominada de “crack”, com reação positiva para cocaína. Assim procedendo, diz a denúncia, os Acusados violaram norma protetiva da saúde pública, tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a coletividade, tendo em seu poder/transportando, com intuito de comércio ou venda. Diante disso, os Acusados foram flagranteados naquela mesma data, pela violação dos comandos legais estipulados na presente peça processual. 2 - DA…

inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silêncio da lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito escrito não oferece em seu texto, uma solução para o resolver de uma questão jurídica. Em consequência disso, para NORBERTO BOBBIO, as lacunas se verificam não na falta de normas disciplinadoras de condutas, mas na falta de critério de escolha entre a norma geral exclusiva, que permite tudo que não for normativamente disciplinado como proibido, e a norma…

qualquer interferência estatal na autonomia e liberdade dos indivíduos era digna de desconfiança e tida como uma vedação à liberdade dos cidadãos. O Estado era concebido para assegurar segurança, garantir a propriedade e praticar os atos dos três poderes(administrar, legislar e julgar). É dessa época o surgimento do princípio da legalidade. Contudo, este modelo de Estado passou a não mais atender aos anseios da população, pois a evolução desta não para. Após novas lutas, o Estado…

forma de escolha dos titulares dos mandatos políticos e das instituições do Estado” Por Flavia Ribeiro (1986, p. 12), “O Direito Eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental” Atrelando, estes dois conceitos doutrinários percebe-se que o Direito Eleitoral é constituído por normas e…

dimensão do poder se media em quantidade de terras, um fato que acontece até hoje, o poder que eles exerciam sobre os posseiros é um tema bem atual. A existência de matas inexploradas significava aumento de poder do fazendeiro sobre a grande parte da população local que era composta de lavradores que de uma forma menos ambiciosa também queriam ocupá-las para garantir seu sustento e de sua família. Para o fazendeiro, brigar e perder um pequeno pedaço de terra significava por em risco seu…

alienação parental encontra-se na transformação aos longos dos anos sobre os organismos 13 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 14 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

consumidora do cidadão. Mediante essa constatação, trouxe a necessidade de se elaborar e desenvolver política de lazer centrada no principio da inclusão, merecedor de gestão que garanta o acesso ao esporte e lazer com qualidade social independente do poder aquisitivo inerente a cada um. Observamos programas de políticas públicas de esporte e lazer que estão em pauta nos últimos anos, os quais estão destinados a suprir a crescente demanda das atividades de lazer para a sociedade em meio…

e por fim, porém não menos importante, sobre a distinção entre ética da convicção e ética da responsabilidade. Importante ressaltar também que Weber vai fundamentar a importância dos partidos, porém não deixando de citar que o partido que está no poder, tem que, por obrigação, obedecer ao dito de nossa sociedade, e ao mesmo tempo agradá-la. Biografia Max Weber nasceu em 1864 e teve sua formação intelectual no período em que as primeiras disputas sobre a metodologia das ciências…

aperfeiçoamento em todos os sentidos, empregando sua grandeza para que o homem atinja a dele. Dessa forma, a ciência política se torna fundamental na compreensão do que e como o governo pode tornar possível esse conceito. A utilização dos termos como soberania, poder e legitimidade do estado é muito debatida desde os primórdios, isso porque o homem já carrega em si o desejo de ordem, seja para com ele no papel de governante ou governado. O autor explana de forma prática como…

honestidade e o poder de desnudar situações nas relações corriqueiras e emblemáticas entre os homens deixaram suas marcas e tiveram grande poder de germinação e irradiação. Além do mais, ele exerceu influência no pensamento de Locke, Rousseau, Kant e dos enciclopedistas, entre outros, com sua teoria sobre a origem contratual do Estado, e com isso, direta ou indiretamente, é pensador que tem a ver com a modernidade e a atualidade das questões do homem organizado em sociedade. Para…