Poder Legislativo Alexandre De Morais

COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL À LUZ DO PRINCÍPIO REPUBLICANO LEONARDO SIMON RUTZEN Trabalho de…

União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão. Neste sentido está a lição de Odete Medauar: Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (CF, art. 73, § 3º). Daí…

conceituar o Estado para os pensadores que estudaremos nesse período cujo conteúdo está na obra Os Clássicos da Política, que são: Maquiavel, John Locke, Montesquieu, Rousseau, e o Federalista (que são obras conjuntas de três autores: James Madison, Alexandre Hamilton e Jonh Jay). O Estado nação seria a realização mais completa para se manter a sociedade estável. Para uns pensadores que estudamos vimos que, estando o homem no estado de natureza e nesse estado todas as pessoas podem…

Emenda à Constituição 33/2011, devido à suposta violação à separação dos Poderes, verdadeira cláusula pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; ii) condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo; iii) submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a…

ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO PÚBLICO A temática objeto do presente artigo - Assédio Moral no Serviço Público - representa verdadeiro desafio em seu processo investigatório, dada a pouca existência de material literário jurídico versando, de maneira específica, sobre o assunto em questão. Se por um prisma subsiste essa precariedade, gerando árdua e abrangente pesquisa (jurídica e sociológica) que o tema reclama, em contraposição, há, de nossa parte, a enorme satisfação de, ainda que…

disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos…

a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna inaceitável a utilização da divisória de sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher, aceitando-o, porém, quando…

No terceiro capítulo procuramos a definição exata do que seria constitucionalidade e inconstitucionalidade, as omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de…

aos anseios da sociedade, para que se afira o composto resultante desta atividade imanente das instituições que compõem a Justiça no âmbito formal, sob a ótica dos conceitos da justiça material ou tutela justa, inclusive, a participação dos demais Poderes na efetivação destes conceitos como direitos sociais. 2. JUSTIFICATIVA A vetusta e clássica acepção de que a Constituição de um Estado quando em formação se consubstancia em uma “folha em branco” a disposição do constituinte que…

três esferas de poder, Federal, Estadual e Municipal, podem criar comissões parlamentares de inquérito, estipulando prazo certo para a sua duração, com a finalidade de investigar fato determinado. Intrigante questão surge, assim, no tocante à área de atuação de cada Legislativo, ou seja, quais seriam as matérias que poderiam ser objeto de CPI municipal, estadual, ou federal. E mais, qual o critério para que determinada matéria possa ser objeto de investigação em cada um dos Legislativos…