Poder Jurídico E Faculdade Jurídica

Caso Concreto 2 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Dona ALMERINDA DE SANTA CLARA não teve filhos e está viúva há treze anos, desde então administra pessoalmente seu conglomerado de empresas ligadas ao ramo da construção civil, avaliadas em torno de alguns milhões de reais, localizadas em Macapá, no Amapá. Dona ALMERINDA conta com a ajuda de CARLOS ROBERTO, seu sobrinho mais novo, em uma das fábricas. Além de CARLOS, os únicos parentes…

TRABALHO DE EDUCAÇãO AOS DIREITOS HUMANOS O QUE É O ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO? Trabalho de Educação aos Direitos Humanos O que é o ensino jurídico brasileiro? Antes de definir o conceito de ensino jurídico é necessário que se saiba as formas de educação anteriores e todo o contexto histórico para seu surgimento, para então poder compreendê-lo. No Brasil a faculdade de Direito surgiu em 1827, nas cidades de Olinda e São…

Hermenêutica / Interpretação É a teoria que tem como objeto a arte ou os procedimentos da interpretação. 5.5. Elementos da interpretação  Fixação de sentido: Toda norma tem uma finalidade.  Alcance: Campo de atuação, área de abrangência.  Norma jurídica: Abrange as normas constitucionais até as de caráter individual. 5.6. Necessidade de interpretação:  Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às…

mediante coerção. Esse conjunto de regras jurídicas comportamentais (norma agendi) gera para os indivíduos a faculdade de satisfazer determinadas pretensões e de praticar os atos destinados a alcançar tais objetivos (facultas agendi). Encarado sob esse aspecto, denomina-se direito subjetivo, que nada mais é do que a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção. Silvio Rodrigues, com precisão, esclarece: “O fenômeno jurídico, embora seja um…

1-A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. 2- Características substanciais da norma jurídica · Generalidade. Temos que a norma jurídica é preceito de ordem geral, que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. Da generalidade da norma, deduzimos o princípio da isonomia da

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Monica Cristina de Quadros Nunes DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO E COISA JULGADA Xaxim, abril de 2013. Monica Cristina de Quadros Nunes DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO E COISA JULGADA Trabalho apresentado ao Curso de…

limita a alienação e submissão aos ditames dos detentores do poder. No contexto da educação, existem as especialidades em função da grande quantidade de áreas do conhecimento e da necessidade de que indivíduos conheçam profundamente determinado assunto, para poder atuar profissionalmente em questões relativas a esse. A formação jurídica é uma das áreas desta vasta gama de conhecimentos. No Brasil, houve a necessidade do conhecimento jurídico, a partir do momento em que se iniciaram…

CULTURALISMO JURÍDICO DA ESCOLA DO RECIFE. The Juridical Culturalism of the Recife School. El Culturalismo Juridico de la escuela del Recife. Everaldo T. Quilici Gonzalez∗ MarceloTadeu Pajola∗∗ Mauricio de Andrade∗∗∗ Retano Toller Bray∗∗∗∗ RESUMO O trabalho analisa o culturalismo no pensamento jurídico brasileiro, a partir de sua primeira manifestação, na Escola do Recife, especificamente na obra de Tobias Barreto. Ao mesmo tempo, procura demonstrar que o Culturalismo…

que conforme Rizzato Nunes “o Direito Objetivo é o conjunto, em si, das normas jurídicas escritas e não escritas independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta... e o Direito Subjetivo é a prerrogativa... a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito”, ao longo deste artigo tentei reunir opiniões de teóricos do direito, que nos possibilite uma visão global acerca do tema. No mundo jurídico atual mesmo com a tecnicidade dos juristas, deve-se sempre buscar no…

deseja fazer. É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. O direito subjetivo pode ser definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em…