Poder Juridico

Da Procuradoria Geral do Poder Executivo SUBSEÇÃO I Das Atribuições e Organização Art.129. A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria Geral, instituição essencial à justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com função, como órgão central do seitema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da…

------------------------------------------------------------------------------ 2 * As origens do Estado ---------------------------------------------------------------- 3 * A tendência universal no sentido da proteção -------------------------------- 4 * O poder do Estado-------------------------------------------------------------------- 5 * Estado, Direito e Política ----------------------------------------------------------- 6 * Conclusão…

BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Disciplina: Sociologia, Direito e Filosofia Professora: Dra. Alejandra Pascual Nayara Teixeira Magalhães 14 de abril de 2015 FICHAMENTO Nº 1 BOURDIEU, Pierre. Sobre o poder simbólico. In: BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Tradução de Fernando Tomaz. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1989, p. 7-16. BOURDIEU, Pierre. A força do Direito. Elementos para uma sociologia do campo jurídico. In: BOURDIEU, Pierre. O Poder…

todos os tempos. Passemos, portanto, a tal mister. 2 Conceito de Mandato Mandato é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. Tal conceito é extraído da previsão contida no art. 653 do CC-02 (art. 1.288 do CC-16): "Art. 653 - Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o…

definição está ligada primeiramente ao um ordenamento jurídico maior que regula todas os escalonamento das demais normas constituindo o fundamento de validade da outra, observando sempre a verticalidade hierárquica desse ordenamento jurídico. O que se empreende da definição do autor é que as normas jurídicas não existem isoladamente, mas num contexto das normas com relação particulares entre si. 2. Em seu estudo sobre a Teoria do Ordenamento Jurídico, quanto ao pressuposto de que a…

CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO – Parte GERAL. REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO - ARTIGOS 115 A 120 CC. Representação é o ato jurídico stricto sensu pelo qual uma pessoa (REPRESENTADO) elege uma pessoa (REPRESENTANTE) para manifestar sua vontade em um negócio jurídico emprestando a este (negócio jurídico) os efeitos desejados entre as partes negociantes. Análise do artigo 115 do CC: Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado

Para Bobbio existem dois processos de formação de ordenamentos jurídicos, o modelo hobbesiano, onde o contrato é concebido através da renuncia completa de todos os direitos do estado natural, e o poder civil nasce sem limites: qualquer limitação futura será uma autolimitação. E também do modelo lockiano, onde o poder civil tem como objetivo assegurar melhor o gozo dos direitos naturais e, portanto, o contrato nasce originariamente limitado por um direito preexistente, o Direito Natural. Ainda

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

representação é um tema de grande relevância na teoria dos fatos jurídicos e também na teoria da capacidade jurídica. Para iniciarmos discriminaremos a representação legal ou necessária da voluntária ou privada. A primeira se refere ao poder dado por lei a uma pessoa agir em nome de outrem, no caso um incapaz, exemplo pais, tutores e curadores. A representação voluntária ocorre quando o interessado por ato próprio concede a outra pessoa o poder de agir em seu nome. A importância do…

Pluralismo Jurídico Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG Professor: Renato Toller Sumário: 1.0 INTRODUÇÃO............................................................................................02 2.0 TEORIA CRITICA E A ESCOLA DE FRANKFURT....................................03 3.0 O APARECIMENTO DA TEORIA CRÍTICA NO DIREITO.........................04 4.0 MONISMO E PLURALISMO JURIDICO NA EUROPA...............................05 5.0 DOUTRINAS DO PLURALISMO JURIDICO…