Poder Juridico

Introdução Se a dicotomia direito público x privado é capaz de dividir o direito em dois universos de normas reciprocamente excludentes, a dicotomia direito objetivo x subjetivo traz consigo a ideia de que o fenômeno jurídico pode ser abordado sob dois pontos de vista distintos. Por um lado, podemos vislumbrar o direito enquanto um fenômeno objetivo, ou seja, que existe enquanto objeto, enquanto coisa. Nesse sentido, não pertence a qualquer sujeito individual

de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico. d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico. e) Todas as constituições pretendem, implícita ou…

1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Emanuel da Silva 0.2. OBRA (ENSAIO/ ARTIGO) EM FICHAMENTO: BOBBIO, Norberto. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Ed. UnB. 0.3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar formulações que auxiliem na compreensão dos conceitos operacionais de BOBBIO, para as categorias: “NORMA JURIDICA; ORDENAMENTO JURÍDICO; DEFINIÇÃO DE DIREITO; NORMA FUNDAMENTAL; FONTES DO DIREITO.” 4.0. DESTAQUES CONFORME O REFENTES 04.01 Norma Jurídica [...]…

Direito Civil – 2º Semestre (Aula IX) Do negócio jurídico Representação Ato de agir em nome de outro para interesse desse outro. Representação legal Representante determinado pela lei (pai, mãe, curador, tutor). Representação voluntária/convencional Representação por vontade das partes. O representante denomina-se mandatário ou procurador, o representado mandante. Conforme disposto no art. 653 do CC, o mandatário ou procurador tem poderes limitados por meio do contrato…

Resenha do livro “Teoria do Ordenamento Jurídico” De Norberto Bobbio Nome: João Pedro Freitas Hemprich Professora: Daniela Matéria: Teoria Geral do Direito Data: 2 de junho de 2015 Capítulo I – Da norma ao ordenamento jurídico 1. Novidade do problema do ordenamento Neste ponto do primeiro capítulo, Norberto Bobbio introduz brevemente o significado de ordenamento jurídico como um conjunto de normas jurídicas. Para ele, as normas não existem soltas e sozinhas, mas sim “num contexto

ineficaz, quando não atinge o fim social. 6- COMO SE CLASSIFICAM OS FATOS JURIDICOS ? EXPLIQUE Fato jurídico – todo acontecimento da vida, relevante para o Direito e que acarretam efeito jurídico, mesmo que seja ilícito Classificam-se em : Naturais e humanos Naturais (facto jurídico stricto sensu) : são fatos que não dependem da atuação do homem, mas trazem repercussão na esfera jurídica ou seja efeito jurídico. Eles podem ser ordinários (nascimento, maioridade…

constituição Schmitt fundamenta sua idéia no poder neutro e sem a intervenção de ninguém. Benjamin Constant em sua doutrina mostra a finalidade da tese ideológica onde saí o poder absoluto do monarca e assumem o chefe de estado da república comprimido entre as diversas ideais políticos. Schmitt não apóia o fato de um tribunal constitucional assumir tamanha responsabilidade sobre inúmeras decisões. Podemos então analisar a situação político jurídico de um tribunal constitucional…

em que o Estado é parte, ou seja, rege a organização e a atividade do Estado considerado em si mesmo (direito constitucional) em relação com outro Estado (direito internacional) e em suas relações com os particulares, quando procedo em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito administrativo, tributário, processual) Direito privado: É o que disciplina as relações entre particulares, nas quais predominam, de modo imediato, interesses de ordem particular, como…

de Organização Judiciarias e Praticas Jurídicas e Forenses. Assim sendo importa-nos antes conceitualizar o Direito como o conjunto de normas e princípios jurídicos q visa regulamentar, organizar e ordenar a vida em sociedade de um determinado país. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a…

Administração Pública que geram efeitos jurídicos são constituídas por Atos Administrativos. Para alcançar seus objetivos o Estado desenvolveu inúmeras atividades, múltiplas e ininterruptas, que através de seus agentes, por decisões expressas em atos, produzem efeitos jurídicos. Para conceituar Atos Administrativos é necessário entender o que são os atos jurídicos, pois se diferenciam dos Atos Administrativos apenas pela finalidade pública. Os atos jurídicos são todos aqueles que…