Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

redação ao artigo 103, da Constituição Federal, atribuiu a mesma legitimação para ambas as ações, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, como queria parte da doutrina, nos seguintes termos: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos…

de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência…

questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos preparatórios do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Minas Gerais e na Rede LFG (tele-presencial) LIVROS…

direitos e propriedade de veículos automotores. 09. Em nosso sistema tributário nacional abstrai-se como verídico: b) cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 10. Aplica-se, ao Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade: d) por força do art. 150, I, da CF, pelo qual é vedado à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11. A atribuição de competência…

nacional. d) Complementar de caráter federal. e) Que se aplica apenas à União federal. 03) O art. 1 da LRF assim determina: Art. 1 A - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo 11 do Título VI da Constituição. No entanto, é sabido que a LRF não regulamenta todos os assuntos tratados no art. 163 da Constituição Federal. Sendo assim, a LRF é inconstitucional, posto que deveria…

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos

se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação por que passam no espírito que os assimila.” Rui Barbosa RESUMO Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta…

direito material. 4) Jurisdição = 3° imparcial - Juiz É um poder e um dever do Estado Aula 2 Direito Processual Conceito = processo é um meio de debate, conjunto de atos coordenados na busca de um fim (finalidade) – Conceito finalístico - “Eduardo Conture”. Classificação Penal Civil – o que não for processo penal é processo civil Caráter = faz parte dos ramos de direito público, primeiro porque é um poder do Estado e segundo porque quando resolve os…

constitucionais para a improbidade? O primeiro dispositivo é o art. 14, § 9º, da CF, que fala da improbidade no período de eleição. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,…