Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

estabelece que: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações."(grifo nosso) 8. De seu turno, a taxa referencial é calculada com base na taxa média dos CDB’s prefixados pelos 30 maiores bancos do país, método que, obviamente, nada reflete da inflação real, entendida como a perda do poder…

objetos da intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição Federal de 1988, em seu art.227. O artigo 227 da nossa CF é reconhecido na comunidade internacional como a melhor SÍNTESE da convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do…

procedure. Key Words: Military Police Inquiry, Military State Police, Military State Police, and Military State Justice. LISTA DE SIGLAS APF – Auto de Prisão em Flagrante CBM – Corpo de Bombeiros Militar CCBBMM – Corpos de Bombeiros Militares CF – Constituição federal CJ – Conselho de Justiça CPM – Código Penal Militar CPP – Código de Processo Penal CPPM – Código de Processo Penal Militar CSMJ – Conselho Supremo Militar e de Justiça DF – Distrito Federal DM – Direito…

quando abandonei a graduação (matemática), para fazer concursos públicos. de a av il a, E naquele ano obtive minhas primeiras aprovações (TFC, Técnico Judiciário no TST e no STJ, Técnico Administrativo no GDF), de modo que fui nomeado para Técnico de Finanças e Controle e, depois, já em 95, para Técnico Judiciário no STJ. Bem, depois disso, voltei à graduação para fazer o curso de Direito. ki ss ia sa br in a Concluída a graduação, voltei à…

administrativa, desde muito tempo, vem sendo debatida no direito brasileiro, principalmente em virtude dos altos níveis de corrupção observados na Administração Pública. Diante disso, e após importante evolução da legislação, a Constituição de 1988, no art. 37, § 4º, expressamente reprimiu a prática dos atos de improbidade administrativa e previu as sanções cabíveis. Em consonância, para regulamentar o mencionado artigo da Constituição Federal, restou promulgada a Lei 8.429, de 2 de…

fundamentais consagrados no art. 5.º da Constituição, que veremos mais adiante. “Constituem objetivos Federativa do Brasil: fundamentais da República I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3.º). Este…

estiagem destes últimos três anos. O Brasil também é o maior exportador de carne de frango, exportando para 142 países. Quanto à carne suína, o Brasil supre 10% do comércio mundial deste tipo de proteína animal. Apesar dos impressionantes números, o Poder Público e a coletividade estão longe de garantirem direitos fundamentais da pessoa humana, como o acesso à terra, às políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, ao trabalho, à alimentação, à distribuição de renda, à ciência…

conceito de serviço público, tal como poder de polícia; diante disso tal escola não foi acolhida no Brasil. II – Critério do poder executivo: o direito administrativo somente se preocupa com a atuação do Poder Executivo. Crítica: também o Legislativo e o Judiciário realizam atipicamente a função administrativa (ex.: licitação feita pelo Judiciário ou Legislativo). Além disso, o Direito Administrativo se preocupa com a atividade administrativa de qualquer dos poderes. Também não foi…

com relação a esta que tal alternatividade é estabelecida. Entretanto importa informar desde já que, embora esteja sendo observado um incremento em sua utilização, tais formas não surgiram recentemente, antecedendo na verdade ao Poder Judiciário, sendo este próprio Poder , dentro deste sistema de solução de conflitos, uma das formas. O uso das formas acima identificadas tem se revestido de grande interesse no movimento de Acesso à Justiça na sua Terceira Onda (fase atual), conforme…

............................................ 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público ..............................................................................................