Poder Judiciario Art 92 A 126 Da Cf

nacionais da categoria, a partir de Florianópolis em 1975, elaboram documentos que procuravam sintetizar as aspirações desses profissionais. Assim a proposta que acabou originando a Lei dos Radialistas. Entregues às autoridades da época, e o Poder Executivo encaminhou um projeto ao Congresso Nacional. A Lei nº 6.615, que regulamenta a profissão de Radialista, entrou em vigor no dia 16/12/1978, quando foi publicada no Diário Oficial da União. A partir daí que ficou assegurado o…

pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus de Xanxerê. Professor: Mauricio Pretto Xanxerê – SC 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. SUJEITOS PROCESSUAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 5 2.1 JUIZ PENAL 5 2.1.1 Poderes 7 2.1.2 Prerrogativas e vedações 9 2.1.3 Carreira do magistrado no Estado de Santa Catarina 11 2.1.4 Carreira do magistrado na Justiça Federal 11 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO 11 2.2.1 Natureza Jurídica 12 2.2.2 Prerrogativas e vedações…

controladoria à gestão pública; o papel constitucional e legal do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da CGU; 99 99 N om Aula 2 – 12 dezembro - Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (IN SFC/MF nº 01, de 06.04.2001, atualizada). Normas relativas ao controle interno administrativo. om e9 9 99 99 9 Aula 3 – 19 dezembro - Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (IN SFC/MF nº 01, de 06.04.2001, atualizada). A…

ato ilícito. 8.3.2-direito subjetivo (facultas agendi)-‘é o poder atribuído à vontade de alguém para fazer valer seu interesse, em conflito com interesse de outrem. É o poder atribuído à vontade do titular do interesse juridicamente protegido de fazer atuar a sanção ou mesmo uma medida preventiva, a fim de que se realize a subordinação do interesse de outrem ao seu (Moacyr Amaral Santos). Desse modo, Direito Subjetivo é a faculdade (poder) oriunda da norma (Direito objetivo), ou seja, é…

previsto no art.161,§1º, II, CP). outro caso de questão prejudicial heterogênea, encontra-se disposto no art.205 da lei 9.279/96, prevendo a possibilidade de se legar, como defesa na ação penal por crime contra a propriedade imaterial, a nulidade da patente ou do registro em que se fundar a referida demanda. Prejudiciais Obrigatórias e Facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92,…

seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Ma- gistério.  A presente Lei aplica-se apenas subsidiariamente aos integrantes do Magistério (Lei nº 7.109, de 13/10/77); aos servi- dores do Poder Judiciário (Lei Complementar nº 59, de…

interpretação constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE I -PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3.…

debora_seso@yahoo.com.br04258023701 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 …

Álysson Nunes Santos ALUNO(A): ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES 1. (TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos

indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como…