Poder Investigatório Do Ministério Público

mas desenvolve-se por impulso oficial do juiz. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL Este princípio fundamenta-se na necessidade de defesa social contra o crime, obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem a “jus puniendi” estatal. A obrigatoriedade, contudo, não é absoluta, ou seja, é indispensável que ocorram os pressupostos gerais da ação, sem os quais impossibilita sua propositura. Como derivado do princípio da…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ILHÉUS – BAHIA MARÇO/2013 PHELIPE JOSÉ MONEIRO RAMALHO a INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado como parte da avaliação da disciplina Monografia I, ministrada pela docente Wilma Vivas. Áreas de Concentração: Direito Público. Subárea…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RESUMO Este artigo tem como objeto a demonstração da possibilidade de uma investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, apresentando as controvérsias e as vertentes seguidas pela doutrina e jurisprudência processual penal brasileira. Sendo abordado também o prejuízo causado pela atividade investigatória do Ministério Público para o sistema acusatório, onde o Promotor de Justiça quando estiver investigando não

O MINISTÉRIO PÚBLICO E ALGUMAS DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem por escopo dissertar sobre a atuação do Ministério Público no que tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em

define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente,…

Argumentos contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 A Proposta de Emenda à Constituição nº 37, cujo objetivo é limitar o poder de investigação às Polícias Federal e Civil, excluindo o Ministério Público desse mister, tem gerado muitas discussões acerca da legitimidade do poder investigatório do Parquet. Alguns doutrinadores afirmam que a investigação criminal é exclusiva das polícias, ao passo que outros argumentam que o Parquet pode conduzir tais investigações, uma vez que é…

define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio…

parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito civil, que visa colher elementos para a proposição da Ação Civil Pública por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministério Público. São divididos em: A) Inquerito policial militar (IPM) Fica a cargo de um oficial da…

Ministério Público do Trabalho: Organizações e Principais Funções Institucionais. Introdução Histórica Falar sobre o Ministério Público é falar de um ofício, sobre um dever. Portanto quando ouvimos falar a palavra Ministério Público temos que nos remeter que naquela instituição existem pessoas que ali estão para servir, são aqueles menores, aqueles que exercem oficio de servo. A palavra Ministério, segundo De Plácido e Silva, provém do latim ministerium, no sentido amplo de oficio, cargo…