Poder Investigatório Do Ministério Público

POLICIAIS Princípio importantíssimo do Processo Penal, e que também vige no Processo Civil, é o princípio da publicidade, segundo o qual todos os atos processuais são públicos. No direito pátrio vigora o princípio da publicidade absoluta, via de regra. As audiências, as sessões e a realização de outros atos processuais são franqueados ao público em geral. Qualquer pessoa pode ir ao fórum, sede do juízo, assistir à audição de testemunhas, ao interrogatório do réu, aos debates. No…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SUA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE QUAL A DIFERENÇA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO? Ministério Público do Trabalho  É um dos ramos do Ministério Público da União; Ministério do Trabalho e Emprego  Órgão do Poder Executivo;  Atua através das Delegacias  Atua principalmente nas áreas de Regionais do Trabalho (exemplos: erradicação do trabalho infantil, emissão de carteira de trabalho, combate ao trabalho escravo e

1981)." O sigilo do inquérito policial não pode ser oposto ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. O advogado pode consultar os autos do inquérito. Entretanto, a realização de atos procedimentais não poderá ser acompanhada pelo advogado se, por sentença judicial, for decretado sigilo em determinada investigação. c) OFICIALIDADE Somente órgãos de direito público podem realizar o inquérito policial. Ainda quando a titularidade da ação…

abordava exclusivamente de limitar os poderes do Ministério Público, mas, além disso, de outras instituições, como Receita Federal, agências reguladoras, tribunais de contas, Banco Central, IBAMA, INSS, e outros órgãos que desempenham papel imprescindível, em suas respectivas competências, no sistema de controles públicos. A PEC 37 iria à contramão do mundo, uma vez que em apenas três países, dentro dos mais de 180 em que existe a figura do Ministério Público, não pode investigar. E não…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, abordará sobre a possibilidade de se realizar uma investigação presidida pelo Ministério Publico. Embora seja este o titular exclusivo da ação penal publica conforme o art. 129, I, da CRFB, a possibilidade do exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal…

CPI-Funcionamento e Poderes de Investigação Uma CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo Artigo 58, § 3º da Constituição Federal, tem poderes como os das autoridades judiciais para os fins de investigação. No Brasil, a primeira Constituição á tratar do tema, foi a Constituição Federal de 1934,porém sofreu algumas alterações e aperfeiçoamentos para a sua melhor aplicação. As CPI’s são criadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, em conjunto ou…

juízes possuem alguns poderes conferidos pela lei. A doutrina divide esses poderes em duas categorias: Poderes de Polícia e Poderes jurisdicionais. Poderes de Polícia ou administrativos são exercidos com o objetivo de evitar perturbação dos atos processuais, e de assegurar a ordem e decoro que devem envolvê-lo. Conforme disposto no art. 251, CPP, é ao juiz que caberá manter a ordem dos atos processuais, tendo, para tanto, os poderes de “requisitar a força pública”. Já os Poderes…

análise a respeito da investigação criminal feita pelo Ministério Público, relacionando ao fator da Constitucionalidade do tema, bem como demonstrando a possibilidade do Ministério Público exercer a função investigatória criminal, conforme disposto no art. 129, VII e VII da CRFB/88, que elenca as funções do Ministério Público. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados às vantagens e desvantagens que tem o Ministério Público em favor do interesso social e coletivo de…

descrédito da própria sociedade” (fl. 9). Por tais razões, e tendo em vista o seu interrogatório, a realizar-se no dia 5 de abril de 2006, pugna a reclamante, liminarmente, pela suspensão do processo ou do ato impugnado. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este veio pela improcedência da reclamação, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, assim sumariado: “RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. PRERROGATIVA DE FORO.…

processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores. O inquérito policial, de forma embrionária, teve sua origem na Roma Antiga, com passagens pela Idade Média e com referências na legislação portuguesa, vindo, tempos depois, a ser aplicado no Brasil. Em Atenas, durante a Idade Média, já começava a nascer uma espécie de inquérito para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados. Era uma sindicância de cunho…