Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

13 : FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO? Sérgio Guerra RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES: A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW? RESUMO ABSTRACT A T he REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER Technological and economic realiTy can noT EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM , be explained enTirely in sTandards ; are basically BASICAMENTE , dependenT on The social and…

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o trabalho infantil artístico e busca contribuir para o processo de regulamentação dessa matéria no Brasil. Pretende-se demonstrar, de forma sucinta, em que condições o ordenamento…

Darci Anderson de Brito Cangirana1 RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior segurança a população quanto à possível lesão aos seus direitos, que por sua vez tal crime se configura por atos abusivos provocados por

EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a…

de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti-FEATI, como requisito parcial para a composição da nota da avaliação N2. Orientador: Profº. Parcelli Dionizio Moreira Ibaiti 2014 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO MARCELO GOMES DA CUNHA RESUMO O presente artigo tem como principal objetivo realizar uma analise doutrinaria sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi adotado em nosso ordenamento jurídico, com a modalidade de uma sanção disciplinar, pela Lei n°10.792,…

proteção dos mananciais e da biodiversidade relacionada a uma água pura, desenvolvimento em assentamentos humanos, governança e outros aspectos. Pós-Graduação a Distância 11 Neste capítulo, destacamos os principais documentos, oferecemos-lhe um resumo a respeito e indicamos leituras complementares que lhe permitirão ir além do mínimo, conhecer cada um deles na íntegra, saber do que se trata e estar preparado para mencioná-los ou usá-los quando necessário em sua atuação profissional. Sugerimos

EXAMINADORA: Profª Drª. Jânia Maria Lopes Saldanha (Presidente/Orientador) Prof. Dr. Jerônimo Siqueira Tybusch (Universidade Federal de Santa Maria) Profª Ms. Francini Feversani (Universidade Franciscana) Santa Maria, 13 de dezembro de 2012. RESUMO Monografia de Graduação Curso de Direito Universidade Federal de Santa Maria A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS Autor: Frederico Luiz Streppel Drehmer Orientadora: Jânia Maria Lopes…

investigação do MP......11 5- Argumentos contrários a investigação do MP......13 8- Conclusão.............................................................14 9- Bibliografia referencial...................................... 16 RESUMO Na presente Atividade Prática Supervisionada, discorremos sobre a Constitucionalidade da Investigação Exclusiva do Ministério Público, hoje inerente as Polícias Judiciárias. A investigação criminal é uma atividade exclusiva das…

apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília – DF 2012  RESUMO Referência: PIMENTA, Wendel Lira. Da Incidência do Princípio da Moralidade Administrativa na Jurisdição Constitucional Pátria. 2012. 76 p. Monografia Direito – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. Com relevância…