Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.277/DF, QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL Karina Medeiros de Abreu1 Resumo: O presente trabalho visa analisar a decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão

Assistência Atualidades Social, Objetiva Biblioteconomia, Ética do Servidor na Enfermagem, Administração Pública Medicina Processo e Poder Legislativo Conhecimentos Específicos ESPECIALIDADE PROVA CONTEÚDO Língua Portuguesa Raciocínio Lógico Quantitativo e Analítico Noções de Informática Ética do Servidor na Administração Pública Orçamento e Objetiva Finanças Processo e Poder Legislativo Direito Constitucional Direito Administrativo Administração Financeira e Orçamentária Nº DE…

A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do neoconstitucionalismo Willian Cézar Nonato da Costa Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a) supraconstitucional; b)constitucional; c) supralegal; e d) lei ordinária. Este estudo tem o objetivo de identificar qual desses quatro

autoridades religiosas e templos: cabe às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos missionários e seus templos. 4) Passagem de não índios pelas rodovias: os índios não exercem poder de polícia e não podem obstar a passagem de outras pessoas pelas vias públicas que cruzem a área demarcada. 5) Ações individuais: quanto às ações individuais que questionam a boa-fé dos portadores de títulos de propriedade,…

Constitucional Lato Sensu, sob a orientação da Professora Doutora Júlia Maurmann Ximenes. BRASÍLIA-DF 2009 Aos meus pais, com carinho. AGRADECIMENTOS Devo meus sinceros agradecimentos a minha orientadora Professora Júlia Ximenes. RESUMO Em que pese o desenvolvimento tecnológico e a modernização dos meios de produção, constata-se no Brasil, ainda, a exploração do trabalhador rural, caracterizando novas formas de trabalho escravo. Assim, ao se considerar que a ordem…

Oscar Vilhena Vieira ** SUPREMOCRACY RESUMO ABSTRACT O STF THE ESTÁ HOJE NO CENTRO DE NOSSO SISTEMA POLÍTICO , FATO QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE NOSSO SISTEMA REPRESENTATIVO . TAL SUBSIDIARIAMENTE, TRIBUNAL VEM EXERCENDO , AINDA QUE O PA P E L DE CRIADOR DE REGRAS, ACUMULANDO A AUTORIDADE DE INTÉRPRETE DA CONSTITUIÇÃO COM O EXERCÍCIO DE PODER LEGISLATIVO , TRADICIONALMENTE EXERCIDO POR PODERES MOSTRA COMO O REPRESENTATIVOS .…

requisito para obtenção de aprovação na disciplina Pesquisa e Prática I, no Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro- Instituto Três Rios. Orientador: Prof. José Carlos Cardozo TRÊS RIOS 2014 RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre a Lei 12.663 de 05 de junho de 2012 (também conhecida como Lei Geral da Copa) frente a diversas polêmicas que surgiram ainda em sua fase inicial sob a forma do Projeto de Lei nº 2.330 de…

o chamado mensalão, que se iniciou no dia 2 de agosto, embasou -se em discussões fortes desde o início. Por conta de uma questão de ordem apresentada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos quanto a questão da prerrogativa de função, que defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão debater a extensão da competência da corte para julgar réus que não têm prerrogativa de foro por função. Isso porque o entendimento é que o acusado…

conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Antonio Augusto Brandão de Aras. Brasília, 7 de julho de 2011 6 Resumo Trata-se de monografia apresentada como trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Universidade de Brasília – UnB. Ocupa-se em analisar o contexto histórico-jurídico da edição da Lei Complementar 135, de 2010, a “Lei da…

de Pesquisa: Arranjos institucionais para a concretização dos direitos fundamentais. Tipo de Pesquisa: Científica. Pesquisadores (Lista nominal – titulação) Professor Mestre Franco Aurélio Brito de Souza. Período de realização 12 (doze) meses. Resumo A democracia brasileira manifesta-se principalmente a partir do instituto do voto direto, secreto universal e periódico. Assim como o ambiente democrático pátrio, para continuar amadurecendo, precisa substituir a realidade na qual se privilegia a