Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

Orçamentária apresentado à Fundação Trompowsky como requisito parcial para a obtenção do certificado de Pós-Graduação “latu sensu” em Gestão da Administração Pública. Orientadora: Professora Kácia Castelo Branco Chaves Belém 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o uso de ferramentas cujo resultado é o crescente estreitamento entre a sociedade brasileira e o Estado. Essas ferramentas são o Controle Social efetivo sobre a formulação e execução…

da parte na cláusula compromissória no momento da celebração do contrato e a permissão dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV, da CF ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). A lei não atenta contra o direito fundamental, uma vez que é facultativa, e não obrigatória, as partes tem total liberdade de escolha. Seria inconstitucional se a escolha desta fosse obrigatória.…

Empreendendo respostas, adequando-se às exigências de reforma, o Direito brasileiro albergou mudanças no texto constitucional. Assim, em 08 de dezembro de 2004, promulgou-se a Emenda Constitucional nº 45. Na tentativa de ajustar o Poder Judiciário à realidade, se aprovou, portanto, o que se convencionou chamar de “reforma do judiciário”, trazendo uma série de alterações no texto constitucional, renovando e reafirmando a importância do exercício da função jurisdicional.

compartilhados. Curso de Direito da Unisul, pelos conhecimentos “Podeis enganar toda a gente durante um certo tempo; podeis mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo; mas não vos será possível enganar sempre toda a gente.“ (Abraham Lincoln) RESUMO O presente trabalho tem por objetivos analisar a possibilidade do convocado por comissão parlamentar de inquérito mentir tendo em vista o direito da busca pela verdade real e o direito de não produzir provas contra si mesmo,…

A MÍDIA SENSACIONALISTA E A PENALIDADE NEOLIBERAL: ASPECTOS TOLHEDORES DE DIREITOS Atilla Djazianny de Oliveira Cecília Grangeiro y Martin RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a relação existente entre parcela dos meios de comunicação, mais especificamente a mídia sensacionalista, e a penalidade neoliberal em todos os seus aspectos. Busca-se estabelecer que os efeitos advindos dessas ideias possuem importantes reflexos na sociedade, mormente no âmbito jurídico-político

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

Scartezini, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 6.174.481 e CPF nº 711.932.438-15, residente e domiciliado à Rua Alberto Alves, 147, nesta cidade e comarca de Garça/SP., por seu Procurador infra-assinado, investido dos poderes que lhe conferem os artigos 132 da Constituição Federal e 12, inciso I, do Código de Processo Civil, com endereço funcional inframargeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aos termos da pretensão deduzida nos autos…

buscar a perfeição, são esses: mães, pais, esposas, esposos, filhas, filhos, namoradas, namorados, irmãs, irmãos, amigas, amigos. “Não importa o que fizeram de mim, o que importa é o que eu faço com o que fizeram de mim.” Jean-Paul Sartre RESUMO Hoje o direito processual civil tem à disposição dos credores, mecanismos de defesa, caso os devedores insolventes no intuito de não honrar seus compromissos resolvem transferir seus bens prevendo uma possível penhora. Seja…

rito previsto no art. 733 do CPC – cujo teor prevê 5 Legitimidade do MP para ação de alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria…

Um pequeno resumo sobre o Foro de São Paulo: Conheça o Foro de São Paulo o maior inimigo do Brasil [http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2014/03/24/conheca-o-foro-de-sao-paulo-o-maior-inimigo-do-brasil/] Glossário: Bolivarianismo [http://lucianoayan.com/2014/08/24/glossario-bolivarianismo/] Desconstruindo o PT – 2 – Um partido golpista [http://lucianoayan.com/2014/09/11/desconstruindo-o-pt-2-um-partido-golpista/] Feldman coloca o dedo na ferida: “Brasil vive risco democrático