Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE 1ª edição Autores: Rodrigo Chandohá da Cruz Célia Barbosa Abreu Eduardo Manuel Val Rodrigo Coimbra Gabriela de Cássia Moreira Abreu. IDP Brasília 2015 2 Conselho Editorial: Presidente: Gilmar Ferreira Mendes (IDP) Secretário Geral: Jairo Gilberto Schäfer (IDP) Coordenador-Geral: Walter Costa Porto (Instituto Federal da Bahia) 1. Adriana da Fontoura Alves (IDP) 2. Alberto Oehling de Los Reyes (Madrid) 3. Alexandre Zavaglia Pereira Coelho

para a realização deste trabalho. A todos os professores do curso de Direito, que com sabedoria transferiram conhecimento, confiança, orientação, competência, incentivo e dedicação durante minha formação. RESUMO Este trabalho procura apresentar as medidas cautelares em conformidade com a Lei nº 12.403/11, posto que tais medidas, sejam elas restritivas ou privativas da liberdade, são aplicadas em desfavor do indiciado ou acusado no decorrer…

Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Universidade de Brasília - UnB Brasília, 18 de dezembro de 2012 Direito e globalização: Os efeitos da globalização no direito internacional e na soberania dos estados Direito e globalização Resumo Para Napoleão Miranda, a globalização traduz-se, hoje, em uma crescente interdependência econômica das nações, materializada no fluxo do comércio, do capital, de pessoas e tecnologia entre elas. O processo de globalização,…

seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. (...) O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política.” A necessária distinção do agente político ocorre em razão da forma de acesso ao cargo, baseado no vínculo da legitimação pelo voto direto e pela característica de se situar no “centro do poder político do Estado”, exercendo determinada função de relevância para a marcha das…

Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta Supremo Tribunal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2794 DF e ADI 15 Resumo: I. Adin: Legitimidade Ativa: "entidade de Classe de Âmbito nacional" (art. 103): Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 13/12/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 30-03-2007 PP-00068 EMENT VOL-02270-02 PP-00334…

Resumo sobre Normas Jurídicas As normas são fenômenos necessários para a estruturação existencial do homem, e são essenciais para a organização da sociedade onde vivem. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria o caos. Elas traçam diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido, garantindo a paz e a ordem da sociedade. Assim a Norma

O Novo Modelo de Distribuição dos Royalties do Petróleo e Gás Natural e o Federalismo Cooperativo. Daniel Augusto Mesquita Pós graduando em direito público. Procurador do Distrito Federal. Presidente da Associação dos Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

____________________________________________ - Examinador ____________________________________________ - Examinador Belém-PA 2011 4 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo…