veto

A IMPORTÂNCIA E OS LIMITES DO VETO NO ESTADO DE DIREITO Sumário 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica do Veto; 3. Esforço Histórico e Teórico; 4. Fundamentação Histórica e Teórica 5. Características do Veto; 6. A Classificação dos Vetos; 6.1 Classificações quanto ao tipo; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas. Resumo O presente artigo pretende expor o funcionamento do veto, tão como dialogar sobre suas características, assim como demonstrar suas classificações. Enfim , discorrer sobre a natureza jurídica do veto; sua situação nos dias atuais. Visando abranger explicações e discussões sobre o referido tema para uma melhor compreensão do instituto. 1. INTRODUÇÃO Há traços do que seria uma espécie de veto que remontam à Grécia monárquica e à Roma antiga, porém, o veto somente se institucionalizou em moldes semelhantes aos atuais no século XV na Inglaterra, com a promulgação da Magna Carta, ganhando contornos especiais durante o século XVIII por conta da teoria da tripartição dos poderes estatais, traçada por Montesquieu. O termo veto sempre foi sinônimo de uma oposição formada contra a decisão de um ente em exercício de poder, oposição essa possuidora da capacidade de interromper a eficácia de tal decisão. 2. ESFORÇO HISTORICO E TEORICO No Brasil, desde o texto constitucional imperial, de 1824, o veto era um instrumento à disposição de um dos poderes. No caso da primeira constituição nacional, era atribuição do Poder Moderador, que tinha um mês para prestar seu

DE VIGIA DE NAZARÉ- ESTADO DO PARÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013- PLANO PLURIANUAL- 2014-2017; E VETO AO PROJETO DE LEI NO 171/2013- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2014. 1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o projeto de lei no 171/2013- Lei Orçamentária-2014. Projetos alterados por emendas apresentadas pelos…

Atores com Poder de Veto e Análise Institucional George Tsebelis A parte extraída do livro de Tsebelis se refere, basicamente, a construção da Teoria dos Atores com Poder de Veto e o objetivo dele é desenvolver regras específicas para responder aos questionamentos: que instituições ou partidos contam com atores com poder de veto e sob quais condições? Como incluir na análise as interações entre governos e parlamentares? Qual o efeito dos referendos ou das decisões da maioria…

ASPECTOS DO PRESIDENCIALISMO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL: O VETO PRESIDENCIAL COMO INSTRUMENTO DE BALANÇA DE PODER1 Derlan Diogenes Marim Resumo: O presente trabalho busca, através da identificação da organização do Estado, demonstrar a prática da doutrina da separação de poderes, bem como a sua ligação com o sistema de freios e contrapesos, entre os poderes executivo e legislativo. É utilizado o enfoque da realidade brasileira que, através do sistema de governo presidencial, regula…

freio e contrapeso a cerca do poder Executivo em legislar na constituição de 1988. No Estado brasileiro, a independência e harmonia pode ser observada na Constituição Federal de 1988, sendo que cabe ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da administração federal, exonerar ou demitir seus ocupantes, enquanto é da competência do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover os cargos dos respectivos serviços administrativos ,exonerar ou demitir seus ocupantes;…

sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. No decorrer de um processo o Poder Legislativo, por meio de atos, avalia os projetos delegando funções e estabelecendo procedimentos que culminam para a aprovação ou rejeição da Lei. Aterei o meu estudo à análise destes atos. Em regra, todos os atos praticados pelo poder Legislativo são Atos Legislativos, mas verificaremos adiante, ao estudar as fases do Processo Legislativo da Lei…

encontra-se o controle exercido pelo Poder Executivo. Tal controle é classificado como “político e preventivo”. Político porque é exercido por órgão que difere do poder judiciário e preventivo porque é realizado no momento anterior à publicação das leis e aplicação das mesmas na esfera pública. Mas qual a importância do controle exercido pelo Poder Executivo? Como quem exerce tal controle, ou seja, como quem realiza o veto ou sanção das leis é o Chefe do Poder Executivo da União e este…

seja, a iniciativa (geral, parlamentar, extra parlamentar, concorrente, exclusiva e popular), deliberação parlamentar, votação, deliberação executiva, sanção, veto, promulgação e publicação. Esta pesquisa visa apresentar para o leitor um pouco mais sobre o processo legislativo na elaboração da lei. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI 1. CONCEITO DE LEI: A lei é ato escrito, primário…

regular matéria reservada à lei complementar, por meio de medida provisória. O poder de delegar cedido ao Presidente da República é conferido por meio de Resolução do Congresso (art.68,§ 2º). A delegação, por sua vez, pode apresentar duas espécies. A delegação ampla (típica ou própria) é aquela conferida ao Poder Executivo competência para elaborar a lei. Compete a ele fazer, promulgar, sancionar e publicar. A outra espécie de delegação é a estrita, a qual o Presidente é competente…

DECISÓRIO: O STF E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO PODER DE VETO NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL- CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA AUTORA: JESSIKA TORRES KAMINSKI CO AUTORES: FABRÍCIO RICARDO DE LIMAS TOMIO EVALDO DE PAULA E SILVA JUNIOR Resumo: Da análise da problemática que surge a partir do estudo do papel das instituições, se destaca a relevância do ativismo judicial advindo da divisão de poderes, fator este que teve grande influência dos Federalistas. A partir da divisão…