Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem. DOS FATOS A parte exeqüente, ora embargada, propôs ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – visando a constituição de título executivo que lhe assegurasse direito à concessão do benefício de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação. A sentença monocrática refere: JULGO PROCEDENTE o pedido…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 16 de agosto de 1789. A evolução dos direitos fundamentais repaginou todo o conceito de liberdade de expressão e de imprensa. E, se antes nas primeiras declarações, estes direitos representavam um limite ao poder do governante, a garantia de uma área de liberdade para atuação por parte do cidadão, contemporaneamente, encaminha-se no sentido de assegurar posição mais ativa e efetiva ao detentor destes mesmos direitos, franqueando-lhe acesso…

Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca de São Bernardo do Campo, no setor de Intimação de Devedores Fiduciários. Índice: Introdução; 1.Conceito de Deficiência; 2. Antiga Legislação; 3. Lei Complementar, n° 142; 4. Conclusão. Resumo: Este trabalho trás em seu escopo a nova legislação a cerca da aposentadoria de pessoas com deficiência física, mental, sensorial, ou intelectual, objetivando, traçar parâmetros com os demais benefícios concedidos pela Previdência Social aos seus

da legislação e das políticas públicas discutidas no Congresso Nacional. Contato: conlegestudos@senado.leg.br URL: www.senado.leg.br/estudos ISSN 1983-0645 O PROCESSO DE INDICAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA RESUMO Este trabalho almeja proporcionar uma compreensão geral acerca do tema relativo ao processo de composição do Supremo Tribunal Federal, por meio da abordagem dos fundamentos teóricos que justificam a existência das Cortes…

Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), de 8 de dezembro de 2004. O STF mostrou-se com parcimônia no uso de sua poderosa arma. Decantou três enunciados dentre aqueles que havia tomado como viáveis. Súmula (de summula) expressa o diminutivo, o resumo, a menor parte de summa, que significa soma. A soma é a jurisprudência, no sentido do Civil Law (precedentes reiterados de um tribunal para casos iguais). A súmula vinculante é a mínima parte da jurisprudência dominante da Suprema…

1-Requirements for special retirement; 2.1.2 Wage-Benefit from special retirement; 2.1-Special retirement of civil servants; 3 - Warrant injunction 721/DF; 3.1 the effectiveness of the decision made on merit injunction; 4 - final Thoughts; References. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a aposentadoria especial do servidor público, cuja regulamentação legal ainda não foi editada. No intuito de suprir referida deficiência legislativa o Supremo Tribunal Federal…

SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público, na UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP, sob a orientação da Prof.. RESUMO O presente trabalho analisa o sistema de pagamento de precatório instituído no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988 até a atualidade. Busca-se analisar as mudanças normativas do período e suas consequências, com…

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção…

O NEOCONSTITUCIONALISMO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FRENTE ÀS INÉRCIAS DO EXECUTIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO ATIVISMO JURISDICIAL THE NEOCONSTITUTIONALISM AS A MEANS OF IDENTIFICATION OF THE CONSTITUTION TO THE FRONT OF THE EXECUTIVE IN INERTIAS OF EFFECTIVE SOCIAL DEMANDS THROUGH THE JUDICIAL ACTIVISM Mayara Fernanda Perim Santos RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da necessidade de que, em um contexto…

Lider do grupo de estudo e de pesquisa “O elemento hermenêutico na jurisdição constitucional”. Professor do Programa de Mestrado Acadêmico do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. 2 QUEIROZ, Cristina. Interpretação Constitucional e Poder Judicial – Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 35 -39. 3 QUEIROZ, Cristina. Interpretação Constitucional e Pod er Judicial – Sobre a epistemologia da construção constitucional. Coimbra: Coimbra, 2000,