Poder Executivo Pedro Lenza

Distingue-se o presidencialismo do parlamentarismo, o regime de governo em que há a supremacia do ramo legislativo, do qual decorre o governo, no sentido estrito, e até mesmo a autoridade dos tribunais. Ensina-nos Pedro Lenza: “No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República. Já no parlamentarismo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente da República ou Monarca, enquanto

existentes e tem suas ações voltadas para a constitucionalidade de seus atos. A constituição esta no ápice da pirâmide, dela se irradia todas as normas, princípios, se erradia todo poder que emana do povo, onde são elencados todos os direitos e garantias fundamentais, toda a estrutura funcional do Estado, a sua organização, os poderes, a distribuição de recursos à ordem econômica, os princípios, as normas gerais, que servem de sustentação para as leis infraconstitucionais existentes num…

aspectos importantes da Constituição Imperial de 1824, a primeira constituição existente em nosso país logo após a cessação do Brasil colônia, e que traduzia os fortes traços da elite Européia, onde a escravidão era ainda existente. A centralização do poder àquela época responde a muitas perguntas acerca da atual Constituição vigente, que revela maior liberdade no tocante aos direitos fundamentais do cidadão, existentes em seu grau mínimo na outra carta anti democrata. Analisaremos,…

seja, não precisam ser complementadas por normas infraconstitucionais. São aquelas que quando lemos seu enunciado não restam dúvidas sobre o que qual é sua função. Para fortalecer nossa ideia sobre eficácia plena, temos a seguinte doutrina de Pedro Lenza: “Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é de transcrever daquilo podemos absorver da esfera chamada Poder Constituinte, Poder Constituinte Derivado e Direitos Políticos. Por ser tratar de temas de ampla discussão, onde foi construído através de estudos e por pesquisas, esta atividade requer posicionamentos individuais, não só a busca avaliativa mais sim de uma diferenciação quanto a visão de cada um, diante isto buscamos englobar em instrumento único, uma sucinta elaboração textual do tema

INTRODUÇÃO A Carta da Nação apregoa a independência e a harmonia entre os Poderes, em seu art. 2º, consagrando assim o princípio da separação de poderes. “ […] São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 1 Cabendo assim ao Poder Legislativo a função de criação de normas jurídicas e fiscalização do Poder Executivo. Além disso o Poder legislativo exerce a função de ser o órgão mais democrático pois, é através dele que os cidadãos

inconstitucionalidade, cabendo uma terceira classificação ao professor Pedro LENZA, conforme veremos adiante. 1 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 186. 2.1.1. Inconstitucionalidade formal: A inconstitucionalidade formal se apresenta com a violação da norma que estabelece a forma de elaboração de uma lei. Significa dizer que, ao se editar uma norma, deve o Poder Público atentar-se para seu procedimento de criação,…

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…

normativas, tais como os requisitos formais, subjetivos, objetivos, materiais e de decoro parlamentar. Posteriormente adentrou-se à análise das formas preventivas e repressivas de controle, e mais especificamente a forma repressiva realizada pelo Poder Judiciário. A apreciação do controle difuso de constitucionalidade deu-se em seguida, onde fez-se o estudo teórico dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na referida via. Palavras-chave: Controle de…