Poder Executivo Pedro Lenza

arbitrária e irresponsável de um monarca, pelo que se acreditava, que lhe eram outorgados poderes divinos de reinar sobre o povo e que suas decisões eram inspiradas por Deus, e que contrariar a decisão de um Rei seria contrapor-se a vontade de Deus. Como explica a doutrinadora Flávia Lages de Castro: A teoria mais utilizada pelos monarcas absolutistas e seus seguidores para justificar tamanho poder foi dada pelo Bispo Jacques Bossuet, Autor de “Política Extraída da Sagrada…

................................................................................................................7 4 1. INTRODUÇÃO Em 2013, o que começou com pequenas manifestações aqui e acolá, tomou vulto e aterrorizou os membros do executivo e legislativo. Deram-se conta de que o povo brasileiro é capaz de se articular e organizar protestos para reivindicar seus direitos. A reação do Governador do Estado do Rio de Janeiro e de seus Policiais Militares ganhou os jornais…

funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito. O seu intérprete final “... não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido (EHMKE)”. Nos momentos de crise, acima de tudo, as relações entre o Parlamento, o Executivo e a Corte Constitucional deverão ser pautadas pela irrestrita fidelidade e adequação à…

PODER JUDICIÁRIO FUNÇÕES Como já pudemos observar, o poder judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias – art. 96, I, “b”; a concessão de licenças e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados – art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de sua natureza legislativa (elaboração do regimento interno – art. 96, I “a”). Podemos conceituar

REGIMES DE GOVERNO AUTOCRACIA E DEMOCRACIA O regime de governo indica o grau de participação do povo nos destinos do Estado. Na AUTOCRACIA vigora o princípio do chefe, ou seja, o governo é exercido por uma pessoa com poderes absolutos e que não está subordinada a qualquer preceito legal. Não há um Estado de Direito, no qual todos estão igualmente sujeitos à força das leis. Na DEMOCRACIA vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a maioria do povo,…

e para a configuração dos novos, a fim de que o processo civil siga idôneo a propiciar uma tutela jurisdicional aderente à sociedade de massas e ao mundo globalizado em que vivemos. 2 Noções gerais acerca da ação civil pública De acordo com Lenza (2008, p.141), no Brasil, o primeiro diploma concebido especificamente para a tutela dos interesses da coletividade foi a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), cujo objeto é a anulação de “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que

processo legislativo é o meio pelo qual se desenvolve a atividade legiferante estatal através da elaboração de lei, sendo esta a função típica do Poder Legislativo. Este é o processo pelo qual o Direito passa a ser positivado, através da elaboração de normas jurídicas. Também pode ser visto como os atos feitos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, quais sejam as espécies normativas. Para que o processo legislativo cumpra de fato o seu fim, faz-se necessário que seja composto dos…

Etapa 1 1-É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito. Aristóteles era um pensador que já idealizava a tripartição dos poderes, podemos ver isso em sua obra política na antiguidade grega aonde dividiu as funções do Estado em deliberativa, executiva e judicial, entretanto tal estudo teve maior repercussão durante a revolução Francesa. …

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 0 HISTÓRIA E ORIGEM DA LODF, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF E VALORES FUNDAMENTAIS. Olá amigos! É com grande entusiasmo que os convido a participar desse curso de Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, voltado para o concurso de Auditor Tributário da SEF/GDF. Com o nosso edital na praça, estamos lançando o curso novamente, agora com o conteúdo delimitado. Nos últimos anos

disciplinas referentes aos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade. Após declarada a procedência ou improcedência desta ação, segundo o artigo 28 da referida lei acima, seu efeito será erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal,Estadual e Municipal. Este efeito foi incorporado à Constituição pela Emenda 45 de dezembro/2004. Em seu livro elementos do direito Constitucional, Michel Temer, nos ensina que de acordo com a lei