Poder Executivo Pedro Lenza

MARTINS FATOS TIPICOS E ATIPICOS DO PODER JUDICIÁRIO Campo Grande-MS, 06 de abril de 15. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa,…

Tratados Internacionais, Classificação das Constituições, Poder Constituinte, Fundamentos, Objetivos Fundamentais, Princípios e Relações Internacionais. Direito Constitucional  Unidade  Direitos Didática 2 (6ha) e Garantias Fundamentais: Introdução, Evolução dos Direitos Fundamentais, Geração de Direitos Fundamentais e Direitos Fundamentais Constitucionais.  Unidade  Poderes Didática 3 (3ha) do Estado: Poder Legislativo; Organização, Congresso…

pela teoria da tripartição dos poderes surgida a partir do pensamento John Locke, mas amoldada de forma racional à tese de Charles de Montesquieu no famoso livro “O Espírito das Leis”; tal conjectura veio abarcar os órgãos do judiciário, executivo e legislativo como forma de limitar o “Poder do Estado” e distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Neste estudo, deixaremos de utilizar a expressão “poder” para designar os “poderes da União”…

República (art. 1º da CF), ou seja, "coisa pública", conclui-se que a função do Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio1, da sociedade. O povo, não podendo administrar diretamente o Estado, escolhe seus representantes nos Parlamentos, os quais deverão aplicar seus conhecimentos para alcançar o pretendido interesse público. Contudo, no manejo dos instrumentos na busca do interesse público, no gozo e uso dos poderes que são atribuídos aos agentes públicos para alcançar…

culpar e tentar punir quem tomou a iniciativa de, finalmente, pôr fim à infelicidade. Havia uma convergência de interesses na apenação de infratores, tanto que vários institutos perseguiam culpados e lhes aplicavam sanções. (Maria Berenice Dias apud Pedro Thomé de Arruda Neto, 2011, p. 113) Grifou-se. O direito acompanha a evolução humana e, portanto, não poderiam os aplicadores do direito, continuar imputando sanções a um dos cônjuges quando do término do relacionamento. Se o…

Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O…

países, aos moldes do que se deu no Brasil em 1824. Em 25 de Março de 1824, D. Pedro I descontente com a situação do Brasil neste certame, resolveu reunir pessoas de confiança a ele como políticos e ministros, para redigir a nova constituição, sem a participação/consulta da Assembleia Constituinte e partidos políticos, e que uma Constituinte iniciada por alguns deputados no ano anterior seria de limitar o seu poder perante o sistema monárquico naquela época. E também participou no…

Introdução Este trabalho tem o intuito de apresentar a cada leitor, de forma breve, as ideias de funções e finalidades do Estado, a Constituição e o Poder Constituinte, que exerce na C.F. grande poder de modifica-la ou até elaborar nova Constituição. É de grande importância entender em sua totalidade os componentes do nosso ordenamento jurídico, para que assim possamos exigir e até controlar de forma minuciosa a elaboração de cada regra que constitui a nossa Lei Maior.…

Poderes e Funções do Estado - de Montesquieu ao CNJ: uma leitura da decisão do STF na ADIN 3367. Como sabemos o Brasil adotou o sistema de tripartição dos poderes modelo difundido por vários pensadores dentre eles podemos citar : Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e harmônicos entre si as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, a tripartição dos poderes foi idealizada por Aristóteles,…

acima relacionadas, concretizam-se por: A) esfera ou nível federal: Poder Executivo Federal (presidente da República, vice pres.), Sistema legislativo bicameral ou dual – duas casas legislativas (Câmara dos Deputados Federais – representantes do povo e Senado Federal – 3 por Estado, representando-o junto á vontade central, que é a União Federal, ; juntas essas casas compõem o Congresso Nacional – sessão conjunta). Poder Judiciário Federal, Supremo Tribunal Federal – STF-, Superior…