Poder Executivo Pedro Lenza

PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESUMO Com lastro na cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa

vista o poder geral de cautela da Corte, podendo suas decisões ser preservadas pelo instrumento da reclamação (CF, art. 102, I, “l”). Decisão e Efeitos as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Tem efeitos, erga omnes, ex tunc, vinculante em relação aos órgãos do Poder…

F. XIX – criada por Lei específica decorrente da atividade legislativa. Extinção: Art. 6 1º I I, Princípio da Simetria das Formas’= usa-se da Lei específica a mesma da criação. O chefe do executivo que tem a iniciativa para extinção. Organização: é por ato administrativo ou do chefe do executivo. Descentralização por Delegação (concessões, autorizações). Descentralização Institucional Indireta - busca da melhoria dos serviços. A Autarquia fica vinculada a União ou as…

oral. Considerando-se a qualidade da participação do amicus curiea no processo objetivo, entende-se não ter ele legitimidade para postular medida cautelar e, em principio, apresentar embargos de declaração. Isso decorre da ação direta , nem ter ele poder para atuar em seu nome. Entretanto, considerando-se que o Tribunal possui dever de realizar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei 9.868/99), tem o amicus cuirea legitimidade para apresentar embargos…

1.Judicial, referindo-se à controvérsia já ajuizada perante a justiça ordinária, celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (CC, arts. 851 e 661,§2°; CPC, art. 38, com redação da Lei n°8.952/94; Lei n°9.307/96, art. 9°, §1°). Feito ocompromisso, cessarão as funções do juiz togado, pois os árbitros decidirão ]; e 2.Extrajudicial, se ainda não…

aprendemos nos tempos do ensino fundamental: Quanto à organização e estrutura do Estado: - Forma de governo: monarquia ou república - Sistema de governo: parlamentarismo presidencialismo - Forma de Estado: unitário, federado confederado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012) ou ou  Meu aluno, agora vc terá que ENTENDER isso, e não mais decorar!!!!!!!!! Se ligue agora, nesse momento inicial da nossa disciplina. Um dia antes OU depois da…

função, sem que exista qualquer implicação prática. Quem exerce os atos é o Ministério Público e não a pessoa do Procurador, por exemplo. A independência funcional é a autonomia do Ministério Público, pois seus membros não se submetem a qualquer poder hierárquico, podendo agir da maneira que quiserem. O artigo 85, II, da CF/88 determina que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público. …

Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” (BRASIL, 1988). Neste contexto, o remédio constitucional, Habeas Corpus, concedido às punições disciplinares, em particular as prisões disciplinares, poderia…

abrindo a possibilidade de interpretar. E é porque há essa ligação que as filiações históricas podem-se organizar em memoriais e as relações sociais em rede de significantes. 2. MULHER VITIMIZADA VERSUS HOMEM AGRESSOR O discurso jurídico, dotado de poder, para produzir o efeito de autoridade e exigir o cumprimento, precisa fazer com que haja uma crença, ainda que de forma imaginária, em uma instituição jurídica que dá proteção aos indivíduos, com normas estabelecidas, cuja…

Federalismo. Definição: Um Estado federalista tem como principal característica a função de manter a autonomia de seus Estados membros. Onde os estados concederam à União o poder de regular o país, havendo para isso uma Constituição elaborada pelos membros dos estados federados. Federalismo nos Estados Unidos. Em 1776 houve a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América. A Confederação dos Estados Americanos firmaram em pacto de…