Poder Executivo Pedro Lenza

Paulo. Direito Constitucional e descomplicado. São Paulo. Método,2014 2) Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. São Paulo. Saraiva ,2014. 3) Moraes, Alexandrino. Direito Constitucional .Atlas , 2014. (trabalho 1. 18-24) A DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEM POR ESCOPO ESTUDAR A ORGANIZAÇÃO DOESTADO EM SENTIDO LATO SENSU (ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS), MAS, TAMBÉMA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO).ASSIM, COMO OS PRINCÍPIOS E…

deixar de fazer algo senão por ordem expressa de lei. E veja, se a lei emana do Poder Legislativo, que é representante do povo, o princípio da Legalidade nada mais é do que a própria vontade do povo tipificada em um corpo de regras que servirão de parâmetros obrigacionais tanto para o Estado, quanto para os particulares, acarretando assim, em uma garantia de segurança jurídica. E no mesmo sentido, é o magistério de Pedro Lenza, que em sua magnifica obra de Direito Constitucional…

Constituição brasileira de 1988: "O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. " Referindo-se ao texto constitucional não requer qualquer tipo de norma o regulamentando. Ele é aplicado de imediato, diz claramente quem exerce o poder legislativo no âmbito da União, o Congresso Nacional, e quem compõe esse último. Não remete a sua regulamentação a nada, nem ao poder legislativo, nem ao poder executivo. Estabelece como…

cooperativo: o modo de separação de competências é o quesito analisado neste caso. Assim, o federalismo dual ocorre quando a separação de atribuições é completamente inflexível, não havendo, portanto, nenhum tipo de cooperação ou, para usar as palavras de Pedro Lenza, “interpenetração entre os mesmos”. O federalismo cooperativo, ao contrário, ocorre quando existe uma cooperação entre os estados, as competências sendo distribuídas de maneira concorrente, isto é, fazendo com que eles atuem…

Importante destacar que de acordo com Lenza (2010), existem três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto: a) O controle político é o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política. São as chamadas cortes constitucionais; b) O controle jurisdicional é a faculdade que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal…

Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo legislativo (o caminho a ser percorrido para a criação das espécies…

arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar de juízo arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros, de comum acordo, ou, não havendo acordo, o juiz pode indicar o árbitro, que terá o poder de emitir decisões quanto às controvérsias. Características A arbitragem, como instância jurisdicional de origem contratual, possui uma natureza mista: privada e pública. Ela é privada pela sua origem convencional, fundamentada…

CARGA HORÁRIA: 72 horas CRÉDITOS: 4 EMENTA Estudo da Estrutura do Estado Brasileiro. Organização dos Poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Sistema tributário e orçamento. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. OBJETIVOS Estudar as competências e as estruturas do Estado e dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil; analisar, introdutória e…

enunciado normativo, seja norma de efeitos concretos, o simples fato de se tratar de uma lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, já justifica a possibilidade de controle abstrato de sua constitucionalidade. 3) Pode ser feito o controle de constitucionalidade sobre leis originárias? Não. As normas resultantes do poder constituinte originário serão sempre Constitucionais, portanto, não há que se falar em controle de sua constitucionalidade. Os…

Legislativa do DF? Segundo Pedro Lenza apesar de ter o Distrito Federal a sua autonomia parcialmente tutelado pela União e já discutido a sua amplitude enquanto verdadeiro ente federativo parece sim razoável, que mesmo entendimento que se dê aos Estados seja estendido para o DF, até porque, muito embora a sua posição particular na federação, o DF se aproxima muito mais dos Estados do que dos Munícipios (exemplo, CFRB). Art.32, §2º, que faz coincidir as eleições do Executivo Distrital com…