Poder Executivo E Ministerios

1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no ambito federal, estadual e municipal, com a autorização da sua respectiva casa legislativa, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo, fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para…

PODER EXECUTIVO Macapá-AP Outubro-2014 Poder Executivo Trabalho escrito apresentado ao Curso de Direito da Fama – Faculdade de Macapá, como requisito avaliativo na disciplina Direito Constitucional, sob a orientação da Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6…

Funcionamento da Justiça Visando dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou as atividades profissionais públicas e privadas, atribuindo-lhes a status de funções essenciais à justiça, com regras estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (EMBARGADO) Executado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (EMBARGANTE) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos – fls. 325), tempestivamente (considerando-se a data…

A História do Ministério Público no Brasil Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da…

gestão pública; o papel constitucional e legal do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da CGU; 99 99 N om Aula 2 – 12 dezembro - Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (IN SFC/MF nº 01, de 06.04.2001, atualizada). Normas relativas ao controle interno administrativo. om e9 9 99 99 9 Aula 3 – 19 dezembro - Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (IN SFC/MF nº 01, de 06.04.2001, atualizada). A Metodologia de…

uma Constituinte com poderes exclusivos. Mesmo sem poderes exclusivos de Constituinte, o Congresso então eleito, já o foi conhecida sua missão de elaboração de uma nova Constituição. O povo, portanto lhe outorgou poder original constituinte. A população sabia que ele estaria encarregado de escrever a nova Constituição. Depois, deu ao Congresso seguinte um poder derivado especial para revisar a Constituição. O atual Congresso mantém ainda, derivado da própria Constituição o poder derivado…

orçamentária e cumprimento de metas O art. 8º da LRF dispõe que: “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea “d” do inciso “I” do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.” Por sua vez, o parágrafo único deste artigo 8º determina a vinculação de recursos à finalidade específica e em caráter exclusivo, ainda que…

Ministério Público do Trabalho: Organizações e Principais Funções Institucionais. Introdução Histórica Falar sobre o Ministério Público é falar de um ofício, sobre um dever. Portanto quando ouvimos falar a palavra Ministério Público temos que nos remeter que naquela instituição existem pessoas que ali estão para servir, são aqueles menores, aqueles que exercem oficio de servo. A palavra Ministério, segundo De Plácido e Silva, provém do latim ministerium, no sentido amplo de oficio, cargo…

efetivo. Os Conselhos do Fundeb devem contar, no mínimo, com a seguinte composição: nos Estados: pelo menos 12 (doze) membros, sendo: 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica; 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -…