Poder Executivo E Ministerios

a) Fatos: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Florianópolis, referente ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no qual a Corte Catarinense reformou sentença que condenava a prefeitura de Florianópolis, afirmando que a implementação do programa Sentinela-Projeto Acorde seria implantado na medida das possibilidades do poder público, valendo-se da cláusula da “reserva do…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação. elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo). fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras. defesa dos direitos do consumidor. incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos…

de Ministros foi criada pelo Imperador D.Pedro II em 1847, esse marcou o início do regime parlamentarista no Brasil. Nesse regime parlamentarista o poder legislativo é o mais forte, maior até que o executivo, a ele cabe a tarefa de criar as leis e ainda fiscalizar o trabalho do executivo. "Tomando em consideração a conveniência de dar ao Ministério uma organização mais adaptada às condições do sistema representativo; hei por bem criar um Presidente do Conselho dos Ministros;…

Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública…

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. São exemplos de autarquias o INSS, as faculdades federais, entre outros. “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com…

redistribuição interna de competências. Pode ocorrer na Administração Direta e na Indireta. É o que ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições de sua competência a órgãos de sua própria estrutura, tais como Ministério da Educação, Presidência da República, Casa Civil, Ministério da Defesa, etc; ou quando uma autarquia – por exemplo o INSS – estabelece uma divisão interna de funções, criando, por exemplo, gerências executivas, gerências regionais, etc. Órgãos são…

(art. 34, I da CF). * Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II da CF). * Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). * Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). * Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V da CF): * Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior. *…