Poder Executivo Federal

Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal, exercido pelo Presidente da República, é responsável pela prestação de serviços públicos e por colocar em prática programas de governo. É formado por órgãos que auxiliam sua atuação, em assessoria direta, como os Ministérios, e indireta, como as empresas públicas, estabelecendo estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos. Os ministérios atuam na criação de normas, acompanhamento e avaliação de programas federais, assim como na implantação de políticas para os setores que eles representam. Para sua ação nessas diversas funções, são divididos em Sociais, de Infraestrutura, de Governo e Econômicos. Em conjunto com esses ministérios, existem também órgãos colegiados e conselhos. Os órgãos propõem diretrizes ou tomam decisões que envolvem políticas públicas. E os conselhos são responsáveis pela gestão de programas territoriais, globais e setoriais, criados em boa parte por leis federais. Dessa forma, com o auxílio desses Ministérios, o Poder Executivo Federal realiza o papel de administrador público do Estado. Nessa função, atua na sanção e publicação de leis, assim como na expedição de decretos e regulamentos para a sua execução. Age na ação no veto de projetos de lei ou na solicitação de opinião do Congresso Nacional, remetendo ao Congresso o plano de governo, o plano anual de investimentos, assim como a prestação anual das contas relativas ao exercício anterior. O Poder Executivo atua ainda nas

De acordo com o art. 76, a nossa Constituição Federal adota o sistema de governo presidencialista,ou seja, o Poder Executivo é monocrático, caracterizado pelo acúmulo de funções de Chefia deEstado e de Governo na pessoa do Presidente da República, e significando que o Presidente daRepública não depende da confiança do Congresso (ao contrário do sistema de governoparlamentar) para ser investido e para permanecer no cargo, bastando, para isso, a eleição, aindaque, historicamente, o Brasil…

Estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, conforme estabelece o art. 76 da CF/88, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. Condições de elegibilidade Para ocupar o cargo de presidente o cidadão ou cidadã precisa preencher os seguintes requisitos: → Ser brasileito; → Estar no pleno exercício dos direitos políticos; → alistamento eleitoral; → domicilio…

Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo. Já no sistema…

Civil do Poder Executivo Federal - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................ 2 AS IMAGENS DOS TRÊS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ......................................................................................... 2.1 PODER EXECUTIVO ........................................................................... 2.2 PODER LEGISLATIVO ............... 2.3 PODER JUDICIÁRIO ............. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......... REFERÊNCIAS…

Composição e atribuição dos membros do poder executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal Introdução: No Brasil, a forma de governo é o da República, onde os poderes são independentes e harmônicos entre si (Executivo, Legislativo e Judiciário). Numa República é fundamental que o poder se alterne, e que os representantes dos poderes sejam escolhidos através do voto, em eleições regulares; além de haver prestação de contas e respeito ao interesse…

Decreto Nº 1.171/94 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Das Regras Deontológicas A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, principalmente decidir…

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como meio de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta Resumo: Este trabalho apresenta elementos e mecanismos que busquem evidenciar a relevância do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração…

riscos ambientais é de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder? Que papel tem a sociedade civil nesta temática? Há amparo legal para responsabilizar os agentes públicos? A responsabilidade pela gestão urbanoambiental, incluindo o planejamento e o controle dos riscos ambientais é de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as…