Poder Executivo E Ministerios

A Constituição da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos…

brasileiro. Amplamente utilizada, a expressão sugere a união de dois elementos. O que cada uma das palavras significa e como a soma de ambas descreve e explica o nosso sistema político? O “presidencialismo” é o sistema de governo no qual o chefe do Executivo é eleito diretamente pelo sufrágio popular e tem um mandato independente do Parlamento. A origem do presidente e do Parlamento (os deputados e senadores) são distintas, posto que a eleição para cada um pode ser desvinculada no…

anterior”. O juiz competente segundo a redação do art. 877 da CLT, afirma que “que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”, e o art. 877-A da CLT, introduzido pela lei 9.958/2000, afirma que quando se tratar de execução de título executivo extrajudicial, o competente é o “que teria competência para o processo de conhecimento à matéria”. Segundo Leite (2009) ensina que “no que tange à expressão qualquer interessado, prevista no art. 878 da CLT, impõem, ante a lacuna…

5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Com a humanização da saúde caracteriza-se como um movimento no sentido da concretização dos princípios do SUS. No dia-a-dia dos serviços. Com a Política Nacional de Humanização (PNH), o ministério da saúde propõe estimular esse movimento; incentivando a valorização de todos os atores e sujeitos que participam na produção da saúde. 6 CRONOGRAMA ETAPAS MESES Março Abril

O que é o Cade? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e…

e colegas que direta ou indiretamente contribuíram e acreditaram no meu esforço e, que foram presenças constantes e afetivas em minha vida. Agradeço ao professor e orientador Fábio Silva, que caminhou juntamente comigo nessa batalha para poder concluir este trabalho. Agradeço a Faculdade Piauiense que me proporcionou a honra de fazer de me uma pessoa qualificada para o mercado de trabalho. Agradeço ao professor Júlio César que contribuiu de forma espetacular…

administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da…

foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou então funcionará de maneira precária. Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. 2. Ministério Público 2.1 Histórico Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores…

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do…

.......... 05 Desde que o mundo é mundo grandes pensadores se desdobram com as formas de organização do poder político. Buscando uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Grandes ideias foram propostas, mas entre os séculos XVII e XVIII o teórico John Locke (1632-1704) apontava para a necessidade da divisão do poder político, algumas décadas mais tarde Charles Montesquieu (1689-1755) se debruçou no legado de seu…