Poder Executivo E Ministerios

A rede de atenção à saúde mental brasileira é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), rede organizada de ações e serviços públicos de saúde, instituído no Brasil pelas Leis Federais 8080/1990 e 8142/90. Leis, Portarias e Resoluções do Ministério da Saúde priorizam o atendimento ao portador de transtorno mental em sistema comunitário. Nos anos 70 dá-se início do processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil, um processo contemporâneo ao “movimento sanitário”, em favor da mudança…

empregados e seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; X - os custos de obras e serviços de engenharia; XI - as disposições sobre transparência; e XII - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E…

atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo…

Ordem Jurídica e contexto social REI, NOBREZA, CLERO E POVO No final da Idade Média, retomouse a teoria de Aristóteles, da forma mista de governo, para defender a limitação do poder real pelos direitos das ordens. INÍCIO DO ESTADO CONSTITUCIONAL Coube a Inglaterra, a tarefa de tentar pôr em prática as ideias de Aristóteles. Isto aconteceu em 1215, com a primeira Carta Magna. Segundo os termos da Magna Carta, o rei João Sem Terra deveria renunciar a certos direitos e respeitar…

SEMANA 6: HÁ UMA CRISE NO PODER JUDICIARIO? SE HÁ QUAL OU QUAIS AS CAUSAS? É CORRETO AFIRMAR QUE O JUDICIARIO ESTÁ PASSANDO P/ QUE SE DENOMINA JUDICIALIZAÇÃO DA POLITICA OU POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO? É possível HOJE AFIRMAR QUE O JUDICIAÁRIO TEM TOMADO PROVIDENCIAS PAR ATENDER A PARCELA MAIS CARENTE DA COMUNIDADE? SE AFIRMATIVA, QUAL EXEMPLO PODEMOS MENCIONAR? SEMANA 6: Perfil, papel e tendências na atuação das profissões jurídicas Objetivos Compreender o papel dos…

O Ministério Público Brasileiro (art. 127, CF) possuí o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público, que foi instituído pela Emenda Constitucional de nº 45, com atribuição de controle de atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por 14 membros, incluindo-se o Procurador Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados

CONCEITO DE PARLAMENTARISMO E SUAS CARACTERÍSTICAS ESSÊNCIAIS É uma forma democrática de governo, centrada na escolha por eleições livres dos membros de um parlamento, que funcionará como poder legislativo e como origem do poder executivo (o governo), saído do próprio parlamento. No parlamentarismo, todo o poder concentra-se no Parlamento. O teórico Mário Lúcio Quintão Soares demonstra de forma bem genérica que o sistema político parlamentarista “é uma forma de regime representativo…

controle variam conforme o poder, o órgão e a autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar em controle da atividade administrativa, controle da atividade jurisdicional e controle da atividade legislativa. Quanto à relação entre o titular e o destinatário do controle, pode ser classificado como interno ou externo. Segundo Marçal Justen Filho2, o controle interno consiste na atividade de controle desenvolvida por um Poder relativamente à…

comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. MECANISMOS DE AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS Ao longo dessa obra temos afirmado que, em função do princípio da legalidade, o poder público não poderá incorrer em despesas que não tenha sido devidamente planejada e para a qual exista autorização legal. Vimos também que a Administração utiliza como instrumentos de planejamento o PPA, a LDO e a LOA. Isso faz com…

não)acumularas funções de chefe de governo. • é a forma de distribuição de poder e de responsabilidades entre o legislativo e o executivo • desse relacionamento ou da distribuição de poderes surge o parlamentarismo ou o presidencialismo Sistemas de governo Como manda? • • • • • • • • Parlamentar - o chefe de Estado não é eleito pelo povo. Há eleições para o poder Legislativo (parlamento), o qual, por sua vez, escolhe os membros do poder Executivo, determinando a duração de seus…