Poder Do árbitro

esgotamento estrutural que sofre o Poder Judiciário. Por suas características peculiares, notadamente por sua rapidez e consensualismo, alcança, em suas soluções propostas aos problemas apresentados à sua apreciação, respostas eficientes, que vem ao encontro das expectativas nutridas pelas partes, ao nomearem o árbitro. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro,…

atribuiu força obrigatória à sentença arbitral – designação do laudo arbitral -, dotando-a dos mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e qualificando-a como título executivo judicial, independentemente de qualquer homologação. Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. ** prestigiou, ainda, a autonomia da vontade das…

segundo os critérios de conveniência. O julgador invocava poderes divinos ou místicos para decidir as causas que lhe submetiam. Não raramente, isso gerava a desconfiança das pessoas, incentivando a nomeação de árbitros pessoas que gozavam da confiança mútua das partes. Na mitologia grega se tem a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo. Surge daí, Paris, filho de Príamo com Hécula, no mundo Ida, atuando como árbitro entre Atena, Príamo e Afrodite, que…

cláusula compromissória. Dispõe a Constituição Federal, no capítulo que regula os direitos individuais e coletivos, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV da CF). Dessa forma, permitir a inserção de cláusula compromissória em contratos de consumo equivale excluir da apreciação do Poder Judiciário grande número de demandas. E isso ocorreria, normalmente,por ato de vontade de apenas um dos contratantes, como é o caso dos…

partes. Ao aceitarem ser árbitros, eles ficam sujeitos as mesmas obrigações que os juízes togados. Na arbitragem, as partes poderão, ou não, renunciar aos recursos. No entanto, a possibilidade de recurso em face da Lei de Arbitragem é bastante reduzida. Lenza (1997) acredita que isso se deva à objetividade que se pretendeu dar ao sistema, com a finalidade de impulsionar as questões arbitrais. A sentença proferida por árbitros não fica sujeita a…

ELEMENTOS DA ARBITRAGEM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Em face da sua aptidão para afastar a competência do poder judiciário para apreciar determinados conflitos, a cláusula compromissória exsurge como uma das mais importantes inovações da Lei 9.307/96. Trata-se de uma convenção privada de origem contratual, cujos alicerces repousam no principio da livre manifestação da vontade. É, portanto, uma opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da…

resolução de conflitos. Como é sabido, há uma superlotação de demandas judiciais em todas as Comarcas brasileiras e por isso, o dever de dizer o justo e solucionar o conflito entre as partes, ficam, quase sempre, pendentes de julgamentos por anos. O Poder Judiciário, responsável pela prestação jurisdicional, apesar da competência de seus profissionais e de sua estrutura, não consegue, ainda, atender a demanda da sociedade. Pois, não basta apenas possuir órgãos, princípios e,…

.......................página 03 Histórico............................................................................................página 03 A atual lei brasileira: Lei 9307/93...................................................página 03 Os Árbitros........................................................................................página 04 Conflitos que podem ser arbitrados................................................página 05 A revisão da Lei de Arbitragem pelo Senado............

Recentemente surgida e com a intenção de frisar o atraso e o despreparo do Estado para o julgamento de determinados conflitos, com intenção de adiar algumas demandas endereçadas ao Poder Judiciário para os chamados tribunais. Essa intenção foi firmada através da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), que afirma, logo no seu art.1°, que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para solucionar litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Esses litígios,…

litígios ou controvérsias à decisão de árbitros, obrigando-se, naturalmente, a acatá-la” (Carlos Fernando Mathias). Quem tem duvidas sobre seus direitos normalmente procuram o Poder Judiciário, a quem compete a distribuição da justiça, com o intuito de restaurar coativamente um direito violado. Todavia, a Lei n. 9.307/96, arts. 1° e 9°, permitem que as pessoas capazes de contratar possam, em qualquer tempo, por meio de compromisso escrito, socorrer-se de árbitros que lhes resolvam as…