Poder Do árbitro

Resolução de Conflitos A lei 9307/96 dispõe sobre a matéria de Arbitragem O que é ARBITRAGEM: É o método alternativo de resolução de conflitos em que as partes entregam a solução de um litígio para um terceiro denominado ÁRBITRO. Natureza jurídica da arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que…

As Partes na Arbitragem – Arbitrabilidade Subjetiva......................................................... 62 Aula 5. O Objeto de Arbitragem – Arbitrabilidade Objetiva ...................................................... 113 Aula 6. Árbitros (funções, poderes e deveres) .............................................................................. 115 BlOCO III – CONvENÇÃO DE ARBITRAgEM…

trinômio: rapidez, segurança e efetividade. Até porque, o Estado, em um certo momento histórico, diante de um litígio que envolve algum dos seus administrados, assumiu a responsabilidade de dizer a quem o direito pertence. O Estado passou a ter o dever-poder, conquanto a imposição da sua vontade, ao substituir à das partes, é uma obrigação. Na prática, obriga-se a garantir, aos súditos, a tutela dos direitos dos cidadãos, já que, ao proibí-los de escolher a forma…

participaç participação de um terceiro ( árbitro ) ou árbitros privados, escolhidos segundo a vontade das partes envolvidas no conflito. Assim como acontece no poder judiciá judiciário, os árbitros eleitos pelas partes, examinam os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem proferem uma decisão final e obrigató obrigatória conhecida como “ Sentenç Sentença Arbitral “. Essa decisão não está está sujeita a homologaç homologação pelo Poder Judiciá Judiciário e…

atribuem absoluta confiança. Ao assinarem o compromisso arbitral, a arbitragem terá caráter obrigatório e a sentença, força judicial. Modernamente é alto o número de países que admitem a solução dos mais diversos conflitos entre as partes por meio de árbitros. Em nosso sistema pátrio, é admitido que as entidades de Direito Público submetam os conflitos à arbitragem. Essa disposição deverá estar no contrato, entre as cláusulas essenciais (a proposta de Emenda Constitucional da Reforma…

para essa cláusula. Lei 13.129 de 26.5.2015 (inclusões em vermelho) Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. (...) § 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição,…

nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários instituição da arbitragem o momento no qual a arbitragem tem início é de grande relevância, por exemplo, para a adoção de medidas de apoio no Judiciário. Até a instituição da arbitragem essas medidas podem ser requeridas perante o juiz estatal e este será o responsável pelo seu deferimento e cumprimento até que a arbitragem se institua. O critério adotado pela Lei de Arbitragem é o da aceitação do encargo pelo…

tais conceitos. Processo é a relação jurídica que conecta os sujeitos processuais, no caso, as partes e o árbitro, de modo a atribuir-lhes deveres, obrigações sujeições e ônus. Por outro lado, procedimento é a sequência de atos do processo, possibilitando que se alcance a resolução da lide. O processo arbitral considera-se instaurado, quando a nomeação for aceita pelo árbitro ou por todos, se forem vários, nos termos do art. 19 da Lei 9.307/96 e, como consequência, assim…

especialmente para a solução dos seus litígios. II. As partes podem reportar-se a regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada (ou a regras de processo constantes de algum código ou lei). III. As partes podem deixar a critério do árbitro ou tribunal arbitral disciplinar o procedimento. IV. As partes podem pactuar que o procedimento não se atrelará aos princípios constitucionais, como, por exemplo, o do contraditório, o da igualdade das partes, etc. Assinale…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2013 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. …