Poder Do árbitro

em documento separado e posterior. Estipula-se que todas as controvérsias que surgirem referentes àquele contrato ou a determinada relação jurídica serão resolvidas por árbitros escolhidos pelas partes. A sentença proferida pelos árbitros resolve definitivamente o litígio, por não estar sujeita a recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, podendo ser executada em caso de resistência da parte vencida. 2 - O QUE É…

as partes. Jurisdição: Quando o Estado-Juiz chama para si a responsabilidade de solucionar a lide de uma maneira imparcial e afastando a vontade das partes. Vantagens da arbitragem 1- Maior celeridade na resolução da controvérsia, isso porque o árbitro tem o prazo de 6 meses para proferir a sua decisão, podendo este prazo ser prorrogado pela vontade das partes. (art. 23 da Lei da arbitragem 9.307/96). 2- Sigilo: em regra o processo judicial é público art. 93, IX, CF e 155 Do CPC, o…

de Procedimentos Especiais sob a orientação do Professor Fábio Bossler. Americana 2013 Sumário Sumário 3 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE ARBITRAGEM 5 3 LEGITIMIDADE DAS PARTES E COMPETENCIA 6 4 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM 7 5 ARBITROS 9 6 SENTENÇA ARBITRAL 10 7 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A arbitragem pode ser definida como o meio de solução pacífica de controvérsias entre Estados por uma ou mais pessoas livremente escolhidas pelas partes,…

___________________________________________________________. 02 – Assinale a alternativa incorreta: a) No procedimento do juízo arbitral serão, sempre, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. b) As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. c) Não havendo acordo prévio sobre a forma de…

empresarial representa um grande nicho para os contadores, em decorrência da necessidade da especialização dos árbitros. No texto da Constituição, art. 114, § 1°, encontramos a figura do árbitro: “as partes poderão eleger árbitros”. Existem duas possibilidades ou espécies de arbitragem: de direito e de equidade, logo podem os árbitros decidir, ou não, de acordo com o direito ou com a equidade. O árbitro, ao julgar de acordo com a equidade1, age por força da Lei de arbitragem como se…

Resumo: Este trabalho trata da utilidade da arbitragem como forma jurisdicional de resolução dos conflitos. Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como

Arbitragem - Lei 9307/96 É uma solução real e efetiva de conflitos em lugar do poder judiciário. ( solução privada de conflitos). Origem : idade antiga, o mais velho era o julgador. Comércio Internacional. Diferentemente do que se pensa, a arbitragem não é para poucos, mas para muitos, abarca conflitos simples até de mais técnicos e complexos. Com a crescente de manda de conflitos que envolvam questões muito técnicas, complexas, os julgamentos proferidos por juízes…

interesses podem ser resolvidos por quatro formas, sendo elas: autotutela (solução do conflito pelo uso da força, do poder; não admitida pela Direito), autocomposição (solução do litígio pelo uso do bom senso, sem necessidade de entregar a um terceiro o poder de decisão), arbitragem (terceiro, que não o Estado, recebe o poder de decidir pelas partes) e jurisdição (função do Estado, por meio do Poder Judiciário, em que este decide o conflito). A arbitragem é um rito processual…

circunscrito às partes e aos árbitros, que estão obrigados ao sigilo profissional, assegurando as partes que as provas, a controvérsia, seu valor e decisão através de sentença arbitral não sejam divulgados, resguardando a imagem das partes; Decisões técnicas: a vantagem da especialização do árbitro, que pode ser técnico na matéria da controvérsia, não tem necessidade de ser advogado ou bacharel em Direito; Eqüidade: diferentemente do magistrado que não pode utilizá-la, ou, quando o Poder…

arbitragem é uma das mais importantes medidas legais - no campo dos métodos alternativos ao Poder Judiciário para solução de disputas - adotadas nos últimos anos. É de relevância fundamental ao aprimoramento dos negócios internacionais, uma vez que os países desenvolvidos há muitos anos praticam rotineiramente a arbitragem. É, destarte, assunto de amplo interesse econômico, empresarial, social e sindical - e também do Poder Público, que poderá, com isso, diminuir o dramático acúmulo de…