Poder Do árbitro

controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. Ex.: O terceiro, denominado árbitro, resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível – art. 1º da Lei de Arbitragem. O árbitro pode ser a figura única de um árbitro ou tribunal composto, geralmente, por três árbitros, mas sempre em numero ímpar. Na arbitragem, as partes buscam a resolução da controvérsia por meio da decisão imposta pelo árbitro,…

desacordo a um árbitro ou um painel de privado, independente e qualificado de terceiros "árbitros". O árbitro (s) determinar o desfecho do caso. Embora possa ser menos caro e mais acessível do que julgamento, o processo de arbitragem tem desvantagens bem definidas. Algumas das desvantagens incluem o risco de perder, regras formais ou semi-formal do processo e as provas, bem como a potencial perda de controle sobre a decisão após a transferência, pelas partes, poder de decisão ao árbitro.…

Arbitragem Samuel Uzai Otavio A arbitragem deve ser entendida como uma forma pura e cristalina de dirimir controvérsias e resolver interesses das partes, que de livre e espontânea vontade, pactuam a forma, o local e a competência do Tribunal ou árbitro(s), mantendo o sigilo de seus conflitos e resguardando-se de qualquer conseqüência danosa às partes, que uma eventual publicidade do fato poderia acarretar. A arbitragem proporciona às partes envolvidas o exercício do livre arbítrio e…

distinguir precisamente as controvérsias de ordem jurídica das de natureza política. As principais características da arbitragem são: a) o acordo de vontades, das partes, para a fixação do objeto do litígio e o pedido de sua solução a um ou mais árbitros; b) a livre escolha destes; c) a obrigatoriedade da decisão. Formas de arbitragem: A arbitragem pode ser voluntária (também chamada facultativa) ou obrigatória (também chamada permanente). O primeiro caso é o da livre instituição…

problemas econômicos decorrentes da desigualdade na distribuição de riqueza. Do ponto de vista trabalhista: palavra conflito usada de um modo geral - sentido amplo. Conflitos solucionados dentro ou fora do poder judiciário. DISSÍDIO: conflito trabalhista submetido à apreciação do Poder Judiciário. Os Dissídios Coletivos Trabalhistas podem ser: 1) De natureza Econômica ou de Interesses: novas condições de trabalho ou melhores salários; 2) De natureza Jurídica ou de…

As partes em conflito elegem uma ou mais pessoas de sua confiança, independentes, imparciais e especialistas na matéria técnica, atribuindo-lhes poderes para, em caráter definitivo, decidir litígios existentes ou que porventura venham a existir, substituindo a figura do juiz estatal, com o diferencial e vantagem da exigência de especialização do arbitro na matéria controvertida. Com exceção das decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas à homologação do Superior Tribunal de Justiça, a…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO BRASIL E PAÍSES DO MERCOSUL. USO INDEVIDO DAS ARMAS DA REPÚBLICA CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DE PEQUENAS CAUSAS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS FUNCIONAIS E DOCUMENTOS COMO SE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO FOSSEM. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS. A expedição de carteiras funcionais e documentos, por parte de entidades privadas de mediação e conciliação,…

de estar sempre presente. DESENVOLVIMENTO Necessário se torna, a prima facie, conceituar a palavra arbitragem, que etimologicamente, vem do latim arbiter, significando juiz ou árbitro. Trata-se de um processo decisório de litígio que ocorre entre duas partes, que escolhem para tanto, de comum acordo, um árbitro. Na obra coordenada por José Maria Rossani Garcez (1999, fl. 5), arbitragem constitui: a prática alternativa, extrajudiciária, de pacificação (antes do que da solução)…

Misael Montenegro-vol. I Ada Pellegrini-Teoria Geral do Processo I-MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: 1.1-AUTOTUTELA-Mecanismo em que alguém impõe sua vontade a outra pessoa, sem autorização legal. É tipificado como crime ou abuso de poder. Características: a)ausência de juiz distinto das partes; b)imposição da decisão por uma das partes à outra. 1.2-AUTODEFESA: Autorização legal; Ex: greve, legítima defesa, estado de necessidade. São duas as razões pelas quais se…

como juiz tendo o poder de decidir substituindo a vontade das partes. No Brasil a lei 9307 de 1996 a autorizou a arbitragem para julgar litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis. O arbitro atua como um juiz proferindo sentenças que tem força de titulo executivo judicial. Virtudes básicas de arbitragem Celeridade (a própria lei define um prazo final, 6 meses) Informalidade Neutralidade (que decorre da imparcialidade do arbitro) Confidencialidade Especialização (o arbitro…