Poder Do árbitro

solução do conflito, as partes não mais poderão recorrer ao Poder Judiciário, ressalvadas as hipótese previstas na lei. Sendo assim, em razão do contrato, surgem duas obrigações: a obrigação de não fazer, que implica em não ingressar com pedido junto ao Judiciário; e a obrigação de fazer, que consiste em levar os conflitos à solução arbitral. 2- O Poder Judiciário e a arbitragem Existem hipóteses que tornam necessária a provocação do Poder Judiciário, ainda que haja convenção…

litígios, por meio da intervenção de um árbitro – um terceiro escolhido pelas partes com suficientes conhecimentos técnicos para resolver a questão. No Direito Internacional, este instituto busca dirimir conflitos existentes entre pessoas domiciliadas em países diversos, bem como as lides que envolvem elementos estrangeiros, como os contratos internacionais. Esta arbitragem pode ser realizada da forma convencionada pelas partes, as quais escolhem o árbitro, as normas procedimentais e…

trazidas pela Lei 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. PALAVRAS-CHAVE Arbitragem; Lei nº 9.307/96; Procedimento Arbitral; Histórico Arbitral; Comparativo Processual. 1. Introdução; 2. O que é Arbitragem?; 2.1. Diferenças entre juiz e árbitro; 3. Um breve histórico da Arbitragem; 3.1. No mundo; 3.2. No Brasil; 4. Inovações da Lei 9.307/96; 5. Utilização da Arbitragem no mundo; 6. Comparativo entre um processo arbitral e um processo judicial; 6.1. Processo Civil; 6.1.1.…

objeto do litígio e os árbitros eram indicados pelas partes. O povo tomava conhecimento do laudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de metal e sua publicidade dava-se pela afixação nos templos das cidades. No Direito Romano, no primeiro período do processo, as legis acciones em muito se assemelhavam às câmaras ou às cortes arbitrais. Ainda em Roma, as questões cíveis eram primeiramente apresentadas diante do magistrado, no Tribunal, para depois sê-lo, perante um árbitro…

da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar de juízo arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros, de comum acordo, ou, não havendo acordo, o juiz pode indicar o árbitro, que terá o poder de emitir decisões quanto às controvérsias. Características A arbitragem, como instância jurisdicional de origem contratual, possui uma natureza mista: privada e pública. Ela é privada…

causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a arbitragem e o processo judicial estatal. [81] A doutrina vem apontando, há muito, a existência de uma tendência em se utilizar, impropriamente, a ação anulatória de sentença arbitral como…

éticas e imposições sociais proibitivas, aquelas de que, sob hipótese alguma pode a sociedade abrir mão. Assim, como instrumento de socialização em última instância, o direito cumpre um papel conservador do status quo, também, servindo a legitimar o poder político e a favorecer o seu domínio sobre a opinião pública. O direito invade e domina a vida social das mais simples às mais complexas manifestações, quer se trate de relações entre indivíduos, que entre o indivíduo e o grupo…

Cláusula Arbitral INTRODUÇÃO Nos últimos anos o Poder Judiciário encontra-se cada vez mais congestionado e moroso. Esses fatores resultam em consideráveis despesas financeiras das empresas destinadas ao acompanhamento de seus processos, que tendem a tramitar muitos anos no Poder Judiciário. Além disso, o processo judicial pode chegar ao final sem uma decisão exata ou precisa, pois, em alguns casos, o magistrado não possui a qualificação técnica necessária para dirimir sobre algumas…

requisito, os poderes de resolver o litígio – conhecimento -, os poderes de protegê-lo e às partes – cautelar – e os de implementar no mundo real as decisões proferidas (...) 120 E o órgão avaliador dos parâmetros de validade não é outro senão o Poder Judiciário. 121 Os Árbitros apesar de exercerem poder jurisdicional, não ostentam a mesma gama de poderes que detém o juízo estatal no exercício de seu mister. 124 Em diversas ocasiões o árbitro necessita do auxilio do Poder…

constar no compromisso arbitral? R- local ou locais onde será desenvolvida a arbitragem. 6-Quem pode ser arbitro? R-Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. 7-Como deve o árbitro desempenhar suas funções? R- Ao desempenhar sua função o arbitro deverá proceder com imparcialidade ,independência ,competência ,diligencia e discrição. 8-Quem estará impedido de ser árbitro? R-Pessoas que tenham com as partes que lhes for submetido ,algumas das relações que caracterizam os casos