Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

advertência quanto a realização de sua função. Recebia a quantia mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No dia mês passado, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa decidiu determinar a realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive nas mulheres. m A Reclamada, obviamente se sentindo invadida na sua intimidade, recusou-se a se submeter a tal ato. …

Analisando a atitude da supervisora quanto sua tomada de decisão na revista íntima, acredito que em partes foi positiva pela iniciativa, porém não legal pois causou constrangimento às funcionárias po A empresa, exercendo o seu poder diretivo e fiscalizador, pode proceder à revista de seus funcionários. No entanto, essa revista não pode ser íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas das…

A responsabilidade do empregador A responsabilidade do empregador decorre do seu dever de proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho seguro, de modo a afastar, na medida do possível, perigo à sua integridade física e mental, até porque é ele, empregador, que tem o poder diretivo, competindo a ele conduzir o contrato de trabalho. Nesses termos, como previsto não capítulo V, da CLT, compete ao empregador observar as normas de segurança e medicina do trabalho, visando as…

trabalho pois foi um ajustamento entre Sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas de condições de trabalho no âmbito das relações de trabalho que, respectivamente, integram. Caso Concreto 02 Contratação de empregados para prestar serviços no exterior gera uma relação jurídica trabalhista, sendo aplicável à mesma mais de uma norma. As leis trabalhistas oriundas de soberanias distintas entram em choque e, em razão disso, surge um conflito de leis no…

UNIDADE I. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO O trabalho existe desde o momento em que o homem começou a mudar, a transformar a natureza e o ambiente ao seu redor. Em um estudo histórico sobre o trabalho, verifica-se que ele, o trabalho, foi percebido de diversas maneiras. “No começo dos tempos, o trabalho era a luta constante para sobreviver (acepção bíblica). A necessidade de comer, de se abrigar, etc. era que determinava a necessidade de trabalhar”. “A

ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus…

das Leis Trabalhistas – CLT. A aplicação da justa causa é a penalidade imposta ao empregado devido ao exercício do poder disciplinar do empregador, devendo ser precedida de contraditório e da ampla defesa, conforme a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 2. DESENVOLVIMENTO Justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que permite a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.1 Quando a culpa é do empregador, que permite a cessação do contrato de…

CURSO DE DIREITO SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL, DIRETA E INDIRETA (Direito do Trabalho I) Profº Orientador: Edson Braz da Silva Gabriela A. S. W. Lopes A04 - Matutino GOIÂNIA-GO Setembro/2014 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é de estabelecer as dimensões da subordinação, que é considerada o principal elemento caracterizador da relação de emprego, bem como o novo critério da subordinação estrutural, sendo um fenômeno fundamental para o…

Este comentário tem o objetivo de relacionar o tema visto no segundo bimestre (textos e filme sobre poder, punição e regras) com o curta metragem e a questão norteadora que o grupo criou através das reflexões obtidas com todo material visto em aula. Vimos que o poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros, mesmo se estes resistem de alguma maneira. Os trabalhos de Michel Foucalt (15.08.1926 - 25.06.1984 - Paris)como por exemplo "vigiar e punir" (publicado em 1975 - obra…

empregatício, um termo jurídico que se configura quando alguém (empregado) presta serviço a uma outra pessoa (física ou jurídica). Neste trabalho iremos abordar a definição de empregado, empregador e suas características. Analisaremos os elementos necessários para formação do vinculo de emprego. Primeiramente vamos conceituar o empregado e suas obrigações, logo após tratar do empregador. 1. EMPREGADO É toda pessoa física…