Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FÁBIO HOLANDA GADELHA DE PAIVA O ASSÉDIO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO NATAL 2011 FÁBIO HOLANDA GADELHA DE PAIVA O ASSÉDIO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar como requisito para a obtenção da nota da Unidade 2 da Disciplina Direito Individual do Trabalho ORIENTADOR:…

pela defesa das liberdades individuais e coletivas pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano; X - Constituir serviços para a promoção de atividades culturais profissionais e de comunicação; XI - Colaborar com os órgãos visando à consecução dos interesses nacionais; XII - Estimular a organização da categoria por local de trabalho; CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES Artigo 5º - A todo servidor, ativo e inativo, que por…

Dano Moral. Direito a intimidade. A empresa tem total direito de fiscalizar, investigar, e apurar algo que acontece em suas dependências, isso inclui revistar armários. O que não pode é expor o funcionário a vexame, curiosidade, vergonha perante a outros funcionários e clientes. Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no…

causa pelo empregado, nos termos do artigo 483, letras ‘a’, ‘b’, ‘d’, e ‘e’, da CLT, além de dano moral indenizado. Conforme o magistério de André Luiz Souza Aguiar: “Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho” (AGUIAR, André Luiz Souza. Assédio moral: o…

empresa. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Obrigações do empregado - prestação do trabalho - dever de obediência - dever de fidelidade Obrigações do empregador - pagamento do salário - cumprimento das normas legais - prover o empregado de meios quanto à execução do trabalho. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO As cláusulas dos contratos de trabalho devem dizer respeito a: Prestação de serviço pelo empregado Pagamento…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ANA PAULA PODER DO EMPREGADOR X PRIVACIDADE DE EMPREGADO ANA PAULA PODER DO EMPREGADOR X PRIVACIDADE DE EMPREGADO Trabalho de apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Sistema de Informação; Ética e Política e Sociedade; Economia e Modelo de Gestão. Orientador: 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................

maioria dos autores que empregam as duas expressões lhes dá um sentido sinônimo, ligando a expressão deveres mais à figura do empregado, por sua condição de subordinado. 2. OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS Só há duas obrigações fundamentais, simetricamente distribuídas entre os contratantes: a) para o empregado – obrigação de trabalhar A obrigação fundamental do empregado se mostra pela própria celebração do contrato e inicia-se, a rigor, antes mesmo da prestação do trabalho, no…

1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra…

INTRODUÇÃO O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente (pessoa que é economicamente fraca). A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de proteção social que permeia(entre) o direito do trabalho. Ainda, expõem-se os principais dispositivos legais que servem de base…

1)O que é fonte do Direito do Trabalho? Cite 2 exemplos de fonte autonomia e fonte heterônoma? Fonte do Direito do trabalho significa de onde surgiu o direito do trabalho, onde começaram o ponto de partida para criação das leis do direito do trabalho. Fontes Autônomas: costumes e acordos coletivos. Fontes Heterônomas: leis e sentenças normativas. 2) O que é eficácia da lei no tempo e no espaço? Quais são os princípios que o regem? Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja,