Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

porque não considerado exatamente um trabalho autônomo, descamba para uma atividade vinculada à determinação, ordens e comando do patrão ou empregador. 3° A)Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. B) o empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e…

qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS Inicialmente, cabe esclarecer que a Reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive mulheres, dentre elas a demandante. A…

DIREITO DO TRABALHO Duração de trabalho O tema duração de trabalho pode ser apontado como um dos principais temas do âmbito da relação de emprego, uma vez, que entre outros, corresponde a uma contraprestação do empregado pelo salário recebido, tendo em vista o caráter sinalagmático do contrato que revela também a necessidade de quantificação dos serviços prestados pelo empregado. Além das perspectivas acima deduzida temos que a limitação do tempo de duração do trabalho envolve…

EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Criação Exigida a sua criação por lei específica Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica - capital exclusivamente público - qualquer forma de sociedade - admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da adm. Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de…

e proíba o uso de câmeras no ambiente de trabalho, entende se que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, conforme artigo 5º, II da constituição federal. Como é sabido por todos, o direito trabalhista brasileiro é regido pelo Poder Diretivo de Empregador, cabendo a ele dirigir a relação de emprego. Sendo assim, é de livre e espontânea vontade do empregador a opção de instalar câmeras no ambiente de trabalho, desde que não seja ferida a liberdade e…

HORIZONTE UNI-BH CURSO DE DIREITO RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Belo Horizonte - MG 2011 RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte UNI- BH, para obtenção da Graduação em Direito.…

Monitoramento de E-mail Corporativo nas Empresas. Santo André - 2014 – Introdução Neste artigo serão analisadas as condições de monitoramento de e-mails corporativos, se é mesmo permitido, até onde vai a privacidade do empregado e onde entra a permissão de monitorar o que o empregado faz nos bens da empresa. Com o desenvolvimento da Internet e a globalização, é impossível imaginar uma empresa trabalhando sem o uso de e-mails, que hoje é uma forma ágil e objetiva para enviar e…

,sendo importante esclarecer que as leis trabalhistas reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados quando afirma que “dirigir” e assumir os riscos dos negócios traduzindo se em legitimo do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas pelos seus funcionários Sendo assim, revistar empregados na portaria das empresas, controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador, todavia essas praticas não podem levar ao…

conseqüentemente, de vítimas deste nefasto fenômeno. Procedemos, então, ao estudo detido do assédio moral no ambiente de trabalho, analisando seu contexto de surgimento, conceito, classificação, técnicas de agressão, conseqüências, tratamento legal no direito pátrio nacional e algumas formas de prevenção, de simples implementação e baixo custo que se efetivadas poderão contribuir eficazmente para a erradicação do fenômeno. Desse modo, pretendemos com este estudo alertar para a…

(qualificação e endereço completo) pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: Inicialmente, cabe esclarecer que a reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, determinou realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive das mulheres, dentre elas a demandante. …