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CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ
MBA em Gestão de Pessoas
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: GESTÃO DE PESSOAS
Adriana BenetiArtigo de Encerramento do Módulo de Legislação Trabalhista: Monitoramento de E-mail Corporativo nas Empresas.
Santo André
- 2014 –
Introdução
Neste artigo serão analisadas as condições de monitoramento de e-mails corporativos, se é mesmo permitido, até onde vai a privacidade do empregado e onde entra a permissão de monitorar o que o empregado faz nos bens da empresa.
Com o desenvolvimento da Internet e a globalização, é impossível imaginar uma empresa trabalhando sem o uso de e-mails, que hoje é uma forma ágil e objetiva para enviar e receber mensagens, porém é importante usar essa ferramenta com cautela, para que não tenha problemas futuros ou uma possível degradação da imagem da empresa.
O monitoramento dos e-mails corporativos por parte dos empregadores é uma prática cada dia mais comum, mas merece especial atenção da doutrina.
Monitoramento de e-mail corporativo nas empresas
Toda empresa pode monitorar o que seus empregados fazem nos computadores empresariais, desde que isto esteja claramente informado em um contrato. Este contrato deve tratar das politicas de uso dos computadores e internet da organização.
A empresa é responsável pelos atos de seus funcionários, essa regra também se estende para o uso do e-mail corporativo. Significa que, se o funcionário cometer algum ato ilícito pelo e-mail corporativo, a empresa pode ser acionada judicialmente e será responsabilizada pelo dano.
Quando um empregado ingressa na empresa, deve ser ressaltado que o e-mail não pode ser usado para fins pessoais e deixar claro que o e-mail pode ser inspecionado a qualquer momento, ao ser alertado sobre isso o empregador tem o direito de monitorar o e-mail do empregado. Lembrando que tudo isso depende da cultura da empresa, onde algumas não se dão conta ou não se importam com o uso do e-mail.
A justiça brasileira oferece ao indivíduo o direito