Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato osbsre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na…

(qualificação e endereço completo) pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DOS FATOS: Inicialmente, cabe esclarecer que a reclamante era empregada da empresa demandada há cinco anos. Ocorre que a Diretoria da empresa reclamada, sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, determinou realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive das mulheres, dentre elas a demandante. …

diretoria constituída de, no máximo, sete e, no mínimo, três membros e de um Conselho Fiscal composto por três membros, todos eleitos por Assembleia Geral. Ressaltamos que a empresa não poderá impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado. Observa-se que a legislação restringe o número de membros da administração sindical. Contudo, alguns sindicatos têm estabelecido uma diretoria…

se confundir com as ordens legítimas emanadas no exercício do poder diretivo pelo empregador. Explico melhor: o empregador, durante a jornada de trabalho, pode dizer ao empregado como, onde e em que momento ele deve executar as suas funções, em razão da própria natureza do objeto contratado, a força de trabalho, a qual configura-se em um objeto abstrato que adquire concretude na própria execução do contrato. E certo, contudo, que o poder de direção está limitado pelos contornos da…

ambiente de trabalho está cada vez mais preocupando gestores. O grande desafio é agregar os benefícios das novas tecnologias com produtividade e segurança da informação, regulamentando sua utilização dentro de parâmetros jurídicos que não violem direitos dos colaboradores. As redes sociais popularizam-se a cada dia, ganhando adeptos por toda parte em uma velocidade difícil de acompanhar todas elas. Existem redes sociais sobre tudo: profissionais, relacionamentos, games, esportes,…

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, Em face de Delta Indústria Farmacêutica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede na (endereço completo com CEP), pelos seguintes motivos: 1. Da Comissão de Conciliação Prévia O reclamante não se socorreu da Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que a…

tais gastos prejudiquem seu próprio sustento e de sua família, pleitear o acesso gratuito à justiça.(doc. 04). II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA “A exigência de submissão da demanda à CCP como condição do exercício de direito da ação constitui obstáculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (...) não tem o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa da extinção do processo sem resolução do mérito…

........................... 18 REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 19 1 REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. Com isso, se…

condições pactuadas. No âmbito do direito do trabalho, a imodificabilidade do contrato de trabalho está consubstanciada no artigo 468 da CLT, que veda ao empregador promover alterações contratuais que possam causar prejuízo ao empregado, vejamos: Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…

em alguns momentos, como sinônimos. Na realidade, até a própria CLT faz certa confusão ao utilizar, por exemplo, a expressão "contrato de trabalho", quando na realidade está se referindo a um contrato de emprego. Entretanto, para os estudiosos do direito, a diferenciação é clara. Relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é uma de suas espécies, como também é a relação de trabalho autônomo, relação de trabalho avulso e a relação de trabalho eventual, por exemplo. Dessa…