Direito do trabalho

Plano de Aula 01

Caso concreto 01

As medidas de incentivo de consumo afim de movimenta o mercado consumidor pode ser situado como uma fonte formal autônoma, ela se divide em costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, para o caso concreto o tipo aplicado é o acordo coletivo de trabalho pois foi um ajustamento entre Sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas de condições de trabalho no âmbito das relações de trabalho que, respectivamente, integram.

Caso Concreto 02

Contratação de empregados para prestar serviços no exterior gera uma relação jurídica trabalhista, sendo aplicável à mesma mais de uma norma. As leis trabalhistas oriundas de soberanias distintas entram em choque e, em razão disso, surge um conflito de leis no espaço. No Brasil, há o entendimento consolidado de que a lei aplicável para reger a relação jurídica trabalhista é a do local da prestação dos serviços, forte na Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, como no contrato de trabalho o empregado é a parte mais fraca, surge a necessidade de equilibrar a relação por meio de sua proteção, o que induz a aplicação da lei que maiores benefícios trouxer ao operário, seguindo o princípio da norma mais favorável previsto constitucionalmente. Portanto, considerando o local da prestação de serviços como um dos critérios para resolver o impasse sobre a aplicação da lei no espaço, deve ser aplicada a lei que for mais favorável ao trabalhador, Antonio, invocando-se o princípio da proteção como efetivador dos direitos humanos trabalhistas.
Questões Objetivas
1) Letra: b)
2)Letra: d)

Plano de Aula 02

Caso Concreto 01 a) Há possibilidade de configuração do vínculo de emprego, pois estão presentes os elementos de formação do vínculo empregatício: subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade ou não eventualidade. b) O princípio do Direito do Trabalho que justificaria tal pedido de vínculo