Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

categoria jurídica essencial do Direito em questão: a relação empregatícia. Contudo, é inferior à mista, pois o acentuado direcionamento teleológico do Direito do Trabalho, que consiste em seu qualificativo diferenciador perante outros ramos jurídicos, pode descolorir-se nas definições objetivistas. As concepções mistas são portanto, superiores: Direito Individual do Trabalho “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias…

BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 RESUMO O presente trabalho científico desenvolve-se pelo estudo dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, devido a ampliação da competência trabalhista inserida no artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Como é de conhecimento jurídico, na esfera civilista, os honorários de sucumbência são devidos em quaisquer hipóteses, entretanto, no âmbito da Justiça

referência em minha vida; Ao mestre, padrinho e orientador José Carlos Machado, o qual me oportunizou a realização deste trabalho e o me deu força durante a trajetória acadêmica; As minhas amigas, Aline, Andressa, Joana, Priscila e Rafaela, sem elas não seria tão intenso, motivador e especial chegar aonde cheguei, elas que me motivaram e estiveram presentes em todos os dias vividos dentro da Universidade. A minha amiga Fabiane Lopes Rosa Schernn à qual prestou seu tempo me…

princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, cujo objetivo é a satisfação das…

“DIREITO CIVIL E CONSTITUIÇÃO[1]” Flávio Tartuce. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas e professor convidado em cursos de pós-graduação em Direito Civil. Membro da Comissão dos Novos Advogados do IASP. Advogado em São Paulo. Márcio Araújo Opromolla. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Mestrando em Direito Civil

CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe…

República e de Defesa Nacional; b) após ouvi-los, decreto do Presidente da República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo…

sobre a atividade de mercancia e a sua importância para o desenvolvimento mundial, descrevendo o surgimento da profissão de representante comercial e as primeiras normas protetivas, em nível internacional e nacional. Na seqüência analisa-se a legislação do representante comercial, apontando a diferenciação entre outras figuras assemelhadas, como é o caso do vendedor pracista e o agente/distribuidor. Mostram-se as lides decorrentes da relação de trabalho, que hoje estão afetas…

tem se evidenciado como uma ferramenta importante de gestão e planejamento ambientais, dotada de aptidão para realizar caracterização e diagnóstico ambientais de determinado espaço, de acordo com a sua capacidade de suporte. Com essa característica, pode ser utilizado com eficiência no licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, dotando o órgão licenciador de subsídios importantes para decidir sobre a viabilidade ambiental de um determinado…

Ex: instruções e portarias. 3- Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Ex: concessões e licenças. 4- Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex: certidões, pareceres e atestados. 5- Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Ex: multas e interdições de…