Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Observar que os órgãos reguladores estão constantemente alterando as normas legais ocasionando alterações constantes no conteúdo desta obra. Não se esqueça de atualizar regularmente seu arquivo para que possua sempre o material atualizado. Os assuntos deste Manual estão catalogados num sumário e o usuário poderá ter acesso ao respectivo conteúdo, consultando a página…

Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes

concursos públicos) – última edição. - Mauro Schiavi – Editora LTR – Curso de Direito Processual do Trabalho – última edição. - Cleber Lúcio de Almeida – Editora Del Rey – Curso de direito processual do trabalho (não tem certeza do nome). - Sérgio Pinto Martins – Editora Atlas (maioria não gosta muito dessa doutrina, muito superficial). 2ª prova – 30/09 – Matéria: dissídio coletivo, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição. ORGANIZAÇÃO…

Isenção, Não-Incidência e Imunidade Tributária 3. FATO GERADOR 3.1. Da Incidência do ICMS 3.2. Da Não-Incidência do ICMS 4. SUJEITO PASSIVO 4.1. Contribuintes 5. ASPECTO ESPACIAL 5.1. Do Local da Operação ou Prestação 6. BASE DE CÁLCULO 6.1. Noções Gerais 6.2. Base de Cálculo – Casos Específicos 6.2.1. Importação 6.2.2. Transferência Interestadual 7. ALÍQUOTA 7.1. Alíquotas – Regra Geral 7.2. Alíquotas no RICMS/MS 7.3. Diferencial de Alíquotas 8. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE 8.1.…

1 Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Profa. Fulvia Digitado por: Alex Lobato (5ºT) Hermebert Hermes Siqueira de Souza (5ºT) Ronaldo Medeiros (5ºT) Tolerância de 15 (quinze) minutos para entrar na sala a partir do horário marcado para início. Bibliografia: Alexandre de…

positivismo, reduziu-se o direito a processos biológicos e mecânicos na linha da causalidade, esquecendo de seu conteúdo, da finalidade que a ele é inerente. Porém, o direito é uma realidade finalista, racionalmente ordenada a fins. A ordem jurídica não é casual, mas é normalmente ordenada para finalidades, sendo que o fim do direito é o bem comum. A ausência de finalidade provoca a perda da base de legitimidade substantiva do ordenamento. Pela própria natureza das coisas qualquer…

públicos o Estado precisa de receita, pois sem dinheiro não há como prestar serviços. Vale ressaltar que embora o inadimplemento de dívida não traga consequências penais, no âmbito da Administração Pública o não pagamento de tributos pode ensejar crime. Serviços realizados pela Administração O serviço público pode variar de acordo com as necessidades da sociedade, ou seja, ele tem relação com a ideia de NECESSIDADE. Entretanto, a Constituição Federal afirma expressamente (em…

incentivo. Foi a pessoa que permitiu a minha iniciação na arte de lecionar, que entendeu minhas necessidades e que me ensinou muito durante minha passagem pela ESALQ/USP. Sem dúvida, o maior incentivador do meu trabalho. Sem sua ajuda, este trabalho não teria sido concluído. Aos Professores Ricardo Shirota, Roberto Arruda de Souza Lima, Adriano J. B. V. Azevedo-Filho, Joaquim Bento de S. Ferreira Filho, Silvia H. G. de Miranda, Ana L. Kassouf, José V. Caixeta Filho e Pedro C. de…

pessoal2: a) legalidade ou tipicidade – os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei (art. 1225, CC02 e arts. 524 e 674, CC-16); b) taxatividade – a enumeração legal dos direitos reais é taxativa, ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhes imprime esta característica; 1 Sobre a introdução à…

segunda chamada em teste de aptidão física - 4 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 5 (Informativo STF Mensal de maio) Concurso público: impossibilidade de participação de mulheres e isonomia Concurso: criação de cargos e não instalação do órgão (Informativo STF Mensal de setembro) Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos - 1 Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos - 2 Concurso público para cartórios e…