Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

Comentadas Indicado para os concursos da Receita Federal AFRFB, ATRFB e ATA Junho de 2012 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;…

homem era tido como o centro de toda a atividade realizada no planeta, desconsiderando o fato de a espécie humana ser parte da grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra. A Conferência contou com representantes de 113 países, 250 organizações-não-governamentais e dos organismos da ONU. A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões concernentes a questões…

destacado nas palavras de Castanheira Neves: O objetivo é o de convocar o pensamento jurídico (encarne ele no legislador, no juiz ou no jurista em geral) para a preparação ou definição, através do direito, das soluções socialmente mais convenientes – não as soluções axiológico-normativamente vá­ lidas e normativamente fundadas e sim as soluções finalístico-programaticamente mais oportunas ou úteis e instrumental­ mente adequadas ou eficazes – no pressuposto de uma básica…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

conforme Decreto no 1825, de 20 de dezembro de 1907 IMPRESSO NO BRASIL / PRINTED IN BRAZIL 2 Sumário 1 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 INTRODUÇÃO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO Conceito O arresto é instrumento de garantia e não de execução Pressupostos para a concessão do arresto Da prova líquida e certa Da legitimidade para propor o arresto Da suspensão da execução do arresto Dos efeitos do arresto Da extinção do arresto CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA…

• Direito Comercial • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Civil • Direito Processual Penal • Direito e Processo do Trabalho • Direito Tributário • Legislação Penal Especial As matérias enviadas em 12 módulos são as seguintes: Matérias enviadas nos módulos ímpares • Código de Ética e Estatuto da Ordem • Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO E A RECEITA DA PESSOA JURÍDICA .......................... 90 AULA 12 — CASOS — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — SEGREGAÇÃO ATIVIDADES ............................................. 107 AULA 13 — CASOS — APROVEITAMENTO DE ÁGIO .................................................................................................. 109 AULA 14 — CASOS — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO…

............................. 46 4.1.1.6 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO ......................... 47 4.1.1.7 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ...................................... 49 4.1.1.8 - PRINCÍPIO DO NÃO PRIVILÉGIO A TÍTULOS FEDERAIS ......................... 49 4.1.1.9 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA . 50 4.1.1.10 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 51 4.1.1.11 - IMUNIDADES. .......................

governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a…

eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E)…