Direito Tributário

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSITUTO SUPERIOR TUPY TECNOLOGIA EM EMPREENDEDORISMO DISCIPLINA: Logística PROFESSOR: Pedro Antônio da Silva TURMA: TEM 340 ACADÊMICAS: Elisangela Machado Emilena Ramansini Marilucia Batista Tânia M. Rau Salgado DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPOSTAS 1) a) O Princípio da Seletividade impõe que ao imposto por ele afetado a condição seletiva da valoração das alíquotas em função da essencialidade das mercadorias e/ou serviços envolvidos, ou seja, quanto mais essencial for o produto/serviço a população, menor será a alíquota, ao contrário, quanto mais superfulo o for, maior será a alíquota. Por este princípio temos as altas incidências sobre o cigarro e bebidas alcoólicas. O ICMS é um imposto que é regido por este princípio, conforme se extrai do art. 155, § 2º, III, da Constituição/1988. b) O Princípio da Especificidade foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 3/93. Esta EC acrescentou o § 6º ao art. 150 da CF/88. Por ele se lê, em suma: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito [...], só poderá ser concedido mediante lei específica [...] que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas[...].”. Por este importante princípio, nenhum benefício fiscal pode ser disciplinado em lei relativa a outro assunto. Coibi-se, destarte, que parlamentares menos avisados aprovem favores fiscais que nada tem

DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL ALANA DE PAIVA SANTOS 142906-0 ALINE KIMBERLY BRITTO 144072-1 DANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA 144181-7 JOCY VIERA DOS SANTOS 143879-4 LUAINE PATRÍCIA DE GUIMARÃES 142914-1 MAGDA MOREIRA SEVERO AGUILAR 145076-0 PRISCILA DOS SANTOS NUNES 145551-6 RAQUEL AQUINO DE MELO 143907-3 DIREITO TRIBUTÁRIO ASPECTOS GERAIS Trabalho apresentado a professora Mariângela, do componente…

30/07/2013 Contabilidade Tributária Prof. Me. Gilson Pereira Braga Contabilidade Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Éderson Porto edersongp@unisinos.br Melhor livro de tributário é SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva 2014. Melhor pra mim: Leandro Paulsen Curso de Direito Tributário Completo. Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. – Bom para concursos. OBJETO DE ESTUDO O direito tributário é o estudo dos tributos. Se não encontrar a resposta do tributário PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que…

Apresentação da apostila de instituições de direito O presente trabalho é destinado à disciplina Direito nas Organizações, para os cursos de administração do ensino a distância da Universidade Paulista, e tem os seguintes objetivos: Objetivos gerais Promover uma visão jurídica global do sistema tributário nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. O educando deverá compreender a importância da matéria, em face do dia a dia da organização, tendo uma percepção…

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF –…

2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2.1 O que é o Sistema Tributário O Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 6 2. CONCEITOS DE DIREITO 11 2.1 - Direito Financeiro 11 2.2 - Direito Tributário 11 3- CONCEITO DE TRIBUTAÇÃO 12 3.1 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO 14 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 15 4.1 – PRINCÍPIOS 17 5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 19 6 – DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS 20 6.1 – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação…

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NOS SERVIÇOS DE DOWNLOADS NA INTERNET: Uma Breve Análise Msc. FELIPE BOECK FERT SUMÁRIO: Introdução. 1 Breve histórico da Internet no Brasil e no mundo. 2 O paradigma da internet e do direito tributário. 3 Aspectos tributários do comércio eletrônico. 4 A Tributação na Aquisição de Softwares por Download. Considerações Finais. RESUMO Este artigo aborda a incidência ou a possibilidade de cobrança dos impostos ICMS, ISSQN (ISS) e II sobre o serviço de…

Após introduz-se a temática na área do direito tributário, considerando a extrafiscalidade como forma de política de proteção ambiental. Faz-se o estudo da competência municipal mencionando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade como meios de viabilizar os benefícios fiscais municipais. Por fim conclui-se pela importância do Município em implementar as políticas públicas ambientais em conjunto com os Estados-membros, Distrito Federal e União. PALAVRAS-CHAVES: meio…