Piso Salarial 2011

TRABALHO, de conformidade com o artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as seguintes cláusulas: I – Vigência e Data Base/Abrangência CLÁUSULA 1ª - DA VIGÊNCIA E DATA-BASE Será de 01 (um) ano, ou seja, de 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012, ficando o mantida a data-base de 1 de novembro. CLÁUSULA 2ª - DA CATEGORIA ABRANGIDA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os integrantes das seguintes categorias profissionais: Bares,…

Sindicais e Negociações Trabalhistas Indaiatuba 05/2013 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO META METAL LTDA - 2011/2012 1-REAJUSTE SALARIAL COM AUMENTO REAL A partir de 01 de novembro de 2011 o piso salarial aplicável a todos os empregados abrangidos pelo presente acordo, será de 12,11%. Esse percentual leva em conta o aumento garantido aos pisos salariais, que terão reajuste correspondente à inflação dos últimos 12 meses medida pelo INPC (6,66%), mais aumento real…

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO Os pisos salariais ora pactuados são os expressos na tabela abaixo e passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2011 como salários normativos da categoria: Categorias Valores Piso Salarial Normativo de Ingresso, para empregados em contrato de experiência de até 90 (noventa) dias. R$ 672,00 Piso Salarial Normativo para Auxiliar de Produção (*) R$ 672,00 Piso Salarial Normativo…

E L H O NACI O N A L DE EDU C A Ç Ã O CÃ M A R A DE EDU C A Ç Ã O BÁ S I C A ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL O Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enfatiza que a valorização profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso. Esse entendimento tem por objetivo garantir a educação como direito inalienável de todas…

tentativa de reverter a baixa atratividade do magistério. Dentre essas ações, menciona-se a fixação do piso salarial nacional para o magistério (Lei 11.738/08) e o Pibid - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Decreto 7.219, de 24/06/2010). Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerado as contribuições de autores como Gatti (2009), Jesus (2004), Louzano (2010) e Oliveira (2011), dentre outros, que apontam os principais fatores relacionados à baixa atratividade da…

reclamada em sua peça defensiva não nega que a reclamante no exercício de suas funções utilizava, simultaneamente, terminal de computador e fone de ouvido, sendo devido, portanto, o adicional convencional de dupla função; a demandada nunca pagou o piso mínimo da categoria; na condição de operadora de teleatendimento faz jus ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal; é devido também o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo de…

permutou os direitos adquiridos ao longo de anos de história em um piso salarial próximo do mínimo nacional e numa convivência pacífica e inédita entre capital e trabalho. De todo modo, a opção da Reclamada pela representação do SINDIFAST redundou em implacável redução de direitos e inclusão de cláusulas que se pode verificar pelo cotejo das normas coletivas de trabalho do SINTHORESP e SINDIFAST, restam-se discrepantes: PISO SALARIAL SINTHORESP SINDIFAST R$ 733,87 (cláusula 4ª, §…

para tentar, por não dizer “enganar” “burlar”, a Lei do Piso Salarial, Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, declarada CONSTITUCIONAL PELO STF EM 27/02/2013, com efeitos erga omnes, isto é obriga TODOS OS ENTES FEDERATIVOS AO CUMPRIMENTO DA LEI. O advento da Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os…

como a liberdade sindical, não é ilimitada. Fonte: Garcia, Gustavo Felipe Barbosa. Manual do Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense. 2011. 2) Pesquise e elenque 3(TRÊS) sindicatos existentes no estado de Mato Grosso do Sul e 3(TRÊS) no seu Município. Apresente o nome do sindicato, a que categoria pertencem, o piso salarial, a data base e se encontrar alguma condição especial que entender interessante. 2.1 SINERGIA/MS – Sindicato dos Trabalhadores na…

AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO “O Estado de Minas Gerais não paga o Piso Salarial Profissional Nacional e tem uma política de carreira que congela a vida do servidor e não lhe dá perspectiva de futuro.” O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, instituído pela Lei Lei 11.738 de julho de 2008, que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não está sendo respeitado em Minas Gerais. Isto quer dizer que TODOS os servidores públicos da educação estão…