MANDADO DE SEGURANÇA PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal sr. XXXXXXXXXXXXXXX, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir delineados: I- DOS FATOS A impetrante é professora do magistério da educação básica desde o ano de 2002, empossada via concurso público de provas e títulos realizado no ano de 2001, a fim de ocupar o cargo de professora da educação básica de 1º à 4º séries (Documentos anexos). Pela falta de informação (ou não), os gestores públicos dos municípios não aplicam o disposto na Lei 11.738/2008, que estabelece o “piso” salarial dos professores, que segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem o intento do fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos como alinhavado a seguir. O art. 60, III, a, do ADCT, previu a criação do piso nacional para os profissionais da educação, o que só veio tornar-se real com a aprovação da Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a jornada de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneração. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante exposto. A Lei…

será criado o Sistema Nacional de Educação (SNE) ? Quais ações estão sendo reallizadas para a criação dele? Estão sendo realizados seminários regionais com a participação de representantes da Seduc,Undime. Como consultar os planos estaduais e Muicipais de educação? A consulta pode ser feita através do Simec através do link: http://simec.mec.gov.br/. Qual é a situação do atual projeto de lei do Plano Nacional de Educação? Ainda não foi aprovado, está em tramitação…

Piso Salarial Por muitos anos, encontros, reuniões e congressos da categoria dos técnicos agrícolas foram pautados pelo piso salarial. Finalmente, no ano de 2004, a categoria encontrou uma fórmula para adequar a legislação e a proporcionalidade entre as categorias dos técnicos e dos veterinários e engenheiros. Na época, 60% do valor estipulado a estas categorias citadas, que já possuíam Lei regulamentando seu piso salarial. Procurado pelos colegas, o técnico agrícola e deputado federal…

A tabela mostra a variação, ou seja, o reajuste salarial dos professores de educação básica publica no Brasil. Para fazer este calculo, basta pegar o valor aluno-ano no ano por exemplo de 2011 no inicio e no fim, a variação desse valor equivale ao reajuste salarial! Sendo o ultimo de 2013 de 7,9 % .. Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008 O que é? Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional…

Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na capital do Estado, na Avenida Borges de Medeiros, 1501, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A autora é servidora pública estadual inativa integrante do Quadro do Magistério, consoante documentação…

Governo da Presidente Dilma Rousseff mande ao Congresso Nacional uma medida provisória ou um Projeto de Lei estabelecendo um piso salarial para 2012. O Ministro Alexandre Padilha ,agora será o elo de comunicação, para que o Governo federal defina o piso salarial dos ACS e ACE !Os Age... O que é câncer de mama? acs roberto informar Câncer de Mama. O que é câncer de mama? Câncer de mama é o desenvolvimento anormal das células do seio. Estas células crescem e subst... Piso Nacional…

presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, em face de xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do…

liquido. Ou seja, esse é o “maravilhoso” salário de um profissional da educação com curso superior que trabalha 40 horas semanais, esse é o salário que o Estado paga para “valorizar” o professor. Vejamos abaixo, a título de comparação, alguns pisos salariais de outras profissões no ano de 2012, segundo o Data Folha: Piso Salarial 2012 – Arquiteto – R$ 5.573,00 Piso Salarial 2012 – Engenheiro Civil – 5.620,00 Piso Salarial 2012 – Contador – R$ 6.967,00 Piso Salarial 2012 –…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Mensagem de veto Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

LEI Nº 12.994/2014 Em 17 de junho de 2014, foi aprovada a Lei nº 12.994 que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando a alteração da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 com o escopo de regulamentar o §5º do art. 198 da Carta Magna que assim dispõe: §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os…