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AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

“O Estado de Minas Gerais não paga o Piso Salarial Profissional Nacional e tem uma política de carreira que congela a vida do servidor e não lhe dá perspectiva de futuro.”

O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, instituído pela Lei Lei 11.738 de julho de 2008, que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não está sendo respeitado em Minas Gerais. Isto quer dizer que TODOS os servidores públicos da educação estão sendo lesados pelo Governo do Estado.
Esse é um direito agora reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. No dia 27/02/2013, a Corte maior do Brasil decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade.
Diante de tal decisão, TODOS os servidores públicos da educação precisam buscar esse direito através de processo judicial, trabalho esse que é exercido pela equipe da com muito sucesso já há alguns anos.

é especializada em ações movidas contra o Estado de Minas Gerais e suas Autarquias, conta hoje com uma carteira superior a 56.000 (cinquenta e seis mil) clientes e uma equipe altamente qualificada, que combinam sólida formação acadêmica com larga experiência na advocacia. Isto proporciona ao cliente uma visão geral da questão, minimizando os riscos e maximizando os resultados.

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