RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

do Sindicato. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO O Reclamante foi admitido aos préstimos do Réu no dia 03/11/2008, para desempenhar a função de Enfermeiro, com salário base no valor de R$ 1.260,00, na forma mensal. Ao ser contratado estava adstrito a jornada de trabalho de escala 12x60 horas, tendo carga horária de 40 horas semanais, de sua admissão até julho de 2011. A partir do mês de agosto de 2011 iniciou a escala 24x72 com 48 horas semanais. O Reclamante foi dispensado no dia 05/09/2013, sem justo motivo, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio, obtendo êxito no recebimento das verbas rescisórias. DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A dispensa contratual ocorreu, sem que fossem observados os prazos para pagamento contidos no mencionado artigo, e sem que obtivesse êxito no recebimento de suas verbas rescisórias, estando assim caracterizada sua violação. DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO É devido ao Reclamante às férias integrais de 2011/2012 e férias proporcionais equivalentes a 11/12 avos ao período de 2012/2013, ambas acrescidas de 1/3, conforme dispõe a Constituição Federal. Bem como o equivalente a 10/12 avos do 13º salário. MULTA DO ARTIGO 467 CLT O Réu não pagou as verbas rescisórias, onde deverá promover o pagamento na primeira assentada, sob pena do pagamento da multa de 50% do valor por tratar-se de verba incontrovertida. Além disso, ainda é devido ao Reclamante o saldo salário do mês de…

novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012, ficando o mantida a data-base de 1 de novembro. CLÁUSULA 2ª - DA CATEGORIA ABRANGIDA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os integrantes das seguintes categorias profissionais: Bares, Bares-Dançantes, Boates, Bombonieres, Botequins, Cabarés, Caldo-de-cana, Cantinas, Casas de Cômodos, Casas de Diversões, Casas de Lanches, Churrascarias, Cozinhas, Doçarias, Dancings, Dormitórios, Drive-ins, Fast Food´s, Flat´s, Hotéis, Hospedarias,…

família, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita. III – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada, com todos os requisitos da relação de emprego, em 08/06/2011, no cargo de Técnico Segurança do Trabalho. Foi demitida sem justa causa em 23/02/2012, quando então percebia o salário de R$ 1.100,00. No período compreendido entre 08/06/2011 a 08/07/2011, a Reclamante laborou em caráter experimental. Vale ressaltar ainda…

unidades de negociação, a ênfase se concentra nas cláusulas que versam sobre remuneração. Limitamo-nos aos instrumentos normativos disponíveis no site do sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As metodologias se basearam na análise do escopo temático das negociações coletivas bem como na comparação das cláusulas dos instrumentos normativos com a legislação estatal. O estudo do tema remuneração no escopo temático dos instrumentos normativos revela que os maiores…

DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000420/2012 27/03/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR013205/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46213.004958/2012-17 NÚMERO DO PROCESSO: 27/03/2012 DATA DO PROTOCOLO: SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE, CNPJ n. 10.580.199/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE INACIO CASSIANO DE SOUZA; E SIND DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO EST PE, CNPJ n. 24.417.867/0001-05, neste ato representado(a)…

funcionários nesse sistema e depois de tantos anos de trabalho árduo, foi posta para fora, sem reconhecimento dos direitos a seguir calculados. II – DA DIFERENÇA SALARIAL – VENDEDOR COMERCIÁRIO. Segundo o piso da categoria, em convenção coletiva anexa, tem-se o valor de R$ 657,00 reais, entretanto, só era-lhe pago o valor do mínimo, R$ 622,00 reais, como visto em contracheque. Há, assim, uma diferença de R$ 67,00 reais, cujo valor reajustado pelos anos trabalhados soma-se um total de…

TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001895/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/09/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048106/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.010415/2012-99 DATA DO PROTOCOLO: 03/09/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO TRABS NAS INDS VESTUARIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 87.992.079/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALMIR D AVILA PEREIRA e por seu Procurador, Sr(a). RODRIGO…

de Trabalho 2011/2012. Acordo Coletivo de Trabalho que entre se fazem, de um lado a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – FETIEMA, com CNPJ N° 06.307.474/0001-67, com sede a Rua Senador João Pedro s/n sala n° 06, nesta capital. Ora denominada FEDERAÇÃO OBREIRA, representada pelo o seu presidente o Sr. Francisco Carlos N. Santos com CPF N° 236.706.223-49 e de outro a empresa CURTIDORA RIBEIRÃOZINHO LTDA e outras Empresas no mesmo ramo, localizado a ROD. BR…

carreira docente, numa tentativa de reverter a baixa atratividade do magistério. Dentre essas ações, menciona-se a fixação do piso salarial nacional para o magistério (Lei 11.738/08) e o Pibid - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Decreto 7.219, de 24/06/2010). Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerado as contribuições de autores como Gatti (2009), Jesus (2004), Louzano (2010) e Oliveira (2011), dentre outros, que apontam os principais fatores relacionados à…

Reclamante iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em 09 de janeiro de 2012, exercendo sempre a função de empregada doméstica, trabalhando de segunda a sexta das 07h30min às 10h00min com intervalo de 03h00min retornando das 13:00 até as 17:00 e aos sábados das 07h30min às 11h00min. Encerrou suas atividades laborativas em 06 de dezembro de 2014, quando então percebia como último salário, o valor mensal de um salário mínimo nacional, ou seja, R$ 724,00 (setecentos e vinte e…