inicial piso nacional professores

TRAMITAÇÃO PREFENCIAL ART. 71 DA LEI 10.741/03!!!! , representada por sua procuradora firmatária, , vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na capital do Estado, na Avenida Borges de Medeiros, 1501, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A autora é servidora pública estadual inativa integrante do Quadro do Magistério, consoante documentação em anexo. Ocorre que, em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, publicada no DOU em 17/07/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de regulamentar disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A referida lei menciona que o valor do piso deve ser reajustado anualmente segundo valores do FUNDEB, a fim de que seja verificado o real reajuste do vencimento básico. Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul não implementou o piso nacional do magistério para os integrantes da categoria em ofensa a um direito liquido e certo. Ademais, o requerido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4167) por entender que a lei define de forma equivocada o que seria piso remuneratório e…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL VIOLAÇÃO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO SEM O DEVIDO REAJUSTE ILEGAL - IMORAL –…

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso! Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro…

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão…

disponibilizada ao aluno. O artigo 206 não é apenas avaliado no quinhão de ser um princípio do regime constitucional, mais sim se relaciona com o modo de revelar o verdadeiro delineamento do regime constitucional do direito a educação, declarando nitidamente que a condição de acesso e permanência na escola está relacionado com o principio de garantia do padrão de qualidade. Em um paralelo com o artigo V entendemos que a constituição confere maior proteção ao consagrar valorizando os…

econômica. Sobre o capital, o professor entende que nele há um centro de decisão. Ele implica na criação de uma regra jurídica sobre remessa, planejamento tributário, financiamento, etc. O mundo dá preferência a manter esse centro de decisão dentro do seu próprio país. A constituição econômica (...) Ela dá um programa a ser implementado – art. 6º. Efetivação material dos comandos constitucionais Há dificuldade na efetivação material dos comandos constitucionais. Alguns dizem…

pretende contribuir para a elaboração do balanço crítico de uma política de formação de professores outorgada aos educadores e às instituições formadoras pela LDBEN 9394/96, quando instituiu os Institutos Superiores de Educação e o Curso Normal Superior, sob a égide do governo neoconservador de Fernando Henrique Cardoso (FHC). Dez anos depois da regulamentação daqueles institutos e com o Curso Normal Superior em rota de extinção, o estudo analisa os principais interesses e questões que…

comerciantes e pela novidade da época, a mensalidade dos alunos. (MONLEVADE, 2000, p.20). Com isso, a valorização do professor deixou de ser medida pelo saber, por pertencimento a uma Ordem Religiosa, ou autoridade, passando a corresponder ao valor de seu salário. A questão do ensino e do salário do professor surge na agenda da sociedade brasileira, na Constituinte do Império, convocada em junho de 1822, quando “deputados das dezenove Províncias foram ao fundo da questão, reclamando um…

NACIONAL DE EDUCAÇÃO E OS DESAFIOS PARA A POLÍTICA DE FORMAÇÃO DOCENTE; Diana Lemes Ferreira ......................................................... 863 FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA EJA EM UMA ESCOLA PÚBLICA DO PARÁ: O PAPEL DA COLABORAÇÃO; Eulália Soares Vieira e José Carlos Morgado .............................................................................................................. 881 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES: VISANDO A PRÓPRIA EXPERIÊNCIA PARA UMA NOVA…

SUMÁRIO CARTA ABERTA.............................................................................................................................07 INTRODUÇÃO.................................................................................................................................08 ANGRA DOS REIS..........................................................................................................................09 META 1 – EDUCAÇÃO BÁSICA (Educação…