Piso Salarial 2011

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 550, DE 2011 (Complementar) Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 103, de…

Lilian Grazieli Fiedler Prof.ª Aline Ayres Mendes de Ferreira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso: Licenciatura em Pedagogia (PED 0610) – Prática Módulo III 25/11/2013 RESUMO O presente trabalho abordará o piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica. O objetivo é mostrar a luta dos profissionais da educação para obter as prerrogativas garantidas em lei. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental…

Curso Pós Graduação = PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU E SPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Orientador = TEMA (Fato ou fenômeno a ser estudado) O piso salarial do magistério. TITULO (Nome do estudo de acordo com o conteúdo) O piso salarial do magistério e seu conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Pancas FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Questão central a ser enfocada em seu estudo escrita sob forma de pergunta) Com

previu-se plano salarial com remuneração de admissão de R$ 338,06 (trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) e de efetivação, no importe de R$ 388,15 (trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). 5. Restou previsto, portanto, que entre os cargos de menor complexidade e de maior complexidade, este desenvolvido pelo Reclamante, uma previsão editalícia de diferença salarial de 70% em ambas as esferas, admissão e efetivação. 6. É cediço que, a proposição de diferença…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, CNPJ n. XX. XXX. XXX/0001-XX, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). DEBORA REGINA BONIN, e META METAL LTDA-ME, CNPJ n. XX. XXX. XXX/0002-XX, neste ato representado (a) por seu Diretor, Sr (a). ANA LILIANA RH ANHANGUERA celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 1ª CLÁUSULA VIGÊNCIA E…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.715, DE 13 DE ABRIL DE 2011. (publicada no DOE nº 072, de 14 de abril de 2011) Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por…

192/2011, 237 e 238 do RITST. Nele o requerente pleiteia concessão de efeito suspensivo do recurso ordinário interposto, na sua integralidade, tendo em vista a ausência do mútuo acordo, para instauração dos Dissídio Coletivo de Greve, segundo preconizado no artigo 114, § 2º, da Constituição. Subsidiariamente, pleiteia seja imprimido efeito suspensivo ao recurso ordinário relativamente às cláusulas 3ª (piso salarial e reajuste; piso salarial do enfermeiro trainee), 4ª (reajuste…

COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL VIOLAÇÃO INCONTESTE AO DIREITO AO PISO E 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE LEI DO PISO JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAR PISO SEM O DEVIDO REAJUSTE ILEGAL - IMORAL – LESIVO – ABUSIVO Devendo…

DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO PREFENCIAL ART. 71 DA LEI 10.741/03!!!! , representada por sua procuradora firmatária, , vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na capital do Estado, na Avenida Borges de…

função de Enfermeiro, com salário base no valor de R$ 1.260,00, na forma mensal. Ao ser contratado estava adstrito a jornada de trabalho de escala 12x60 horas, tendo carga horária de 40 horas semanais, de sua admissão até julho de 2011. A partir do mês de agosto de 2011 iniciou a escala 24x72 com 48 horas semanais. O Reclamante foi dispensado no dia 05/09/2013, sem justo motivo, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio, obtendo êxito no recebimento das verbas rescisórias. …